O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) justificou esta quarta-feira o voto contra a redação final proposta pela maioria PSD/CDS na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) nas alterações ao Decreto-lei n.º 1-N2026, de 6 de janeiro, visando revogar as normas regulamentares contantes da referida lei e consideradas “altamente lesivas e um atentado aos direitos dos madeirenses, porto-santenses e açorianos por por não respeitarem o princípio constitucional da continuidade territorial e coesão social”.

Depois de a proposta de alteração da iniciativa do PSD/CDS ter sido aprovada na generalidade na terça-feira, no Parlamento, seguiu-se a discussão na especialidade em sede de comissão, com os vários partidos a apresentarem propostas de alteração ao projeto da maioria.

O Grupo Parlamentar do JPP considera “imperiosa” a anulação das seguintes questões: revogação da apresentação de prova de não existência de dívida à Entidade Tributária e Segurança Social para que o residente possa aceder ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM); abolição do novo teto máximo de 200€ para uma viagem de ida e a garantia de que o estudante pagará apenas 59€ e o residente 79€, acabando com os adiantamentos ao Estado.

Conhecida esta quarta-feira a redação final da proposta de alteração a enviar à Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do JPP considera que “PSD/CDS montaram uma cilada aos madeirenses e porto-santenses”.

De acordo com o maior partido da oposição, o Artigo 4.º, número 1, diz que “o beneficiário do SSM, no momento de aquisição do bilhete, paga apenas o montante da referência que deve suportar, conforme definido na portaria e mencionada no n.º 5”.

“Mas, logo a seguir, vem a rasteira”, explica o líder do JPP. “Caso o previsto no número anterior não seja possível antes de a entrada em funcionamento da plataforma a que se refere o artigo 7.º, tal deve ser obrigatório aquando da entrada em funcionamnto da mesma.”

Élvio Sousa avisa: “Não caímos nesta cilada, porque ninguém sabe explicar quando é que a plataforma irá permitir pagar apenas o valor de residente. Aquilo que o PSD/CDS faz é dar com uma e tirar com a outra para assim eternizar no tempo aquilo que é um ponto de honra para o JPP e é a única solução que interessa aos residentes e estudantes, que é pagar apenas 79€ e 59€, tudo o resto é poeira para os olhos do PSD/CDS, partidos que são os únicos responsáveis por este atentado e esta enorme trapalhada, que, pelos vistos, vai continuar.”