A ALRAM discute esta semana um projeto da Iniciativa Liberal que recomenda ao Governo Regional a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

“Atualmente, e ao contrário do que sucede com a Autoridade Tributária e Aduaneira nacional, a AT-RAM não se encontra vinculada ao CAAD, pelo que, na prática, os cidadãos e as empresas da Região não podem recorrer à arbitragem tributária”, refere a IL em nota de imprensa.

Segundo Gonçalo Maia Camelo, “a eficiência do sistema de justiça, em particular da justiça tributária, é um fator decisivo para o investimento e para o crescimento económico. Não faz sentido que os contribuintes madeirenses continuem privados de um instrumento moderno, célere e credível como a arbitragem tributária, e que tem obtido resultados muito positivos no Continente.”

A Iniciativa Liberal recorda que o CAAD tem vindo a afirmar-se como uma alternativa eficaz aos Tribunais Tributários. “Enquanto nos tribunais tributários uma decisão demora, em média, cerca de 50 meses a ser proferida, no CAAD o tempo médio de decisão ronda os 4,5 meses. Esta diferença não é apenas numérica: traduz-se em menos incerteza, menos custos para empresas e cidadãos e maior capacidade de planeamento e de investimento”, afirma o Deputado Liberal.

Outro aspeto considerado relevante prende-se com o impacto financeiro e administrativo da proposta. A vinculação da AT-RAM ao CAAD não implica quaisquer encargos financeiros, materiais ou operacionais para a Região Autónoma da Madeira. Pelo contrário, decisões mais rápidas permitem que a receita fiscal controvertida se torne efetiva de forma mais rápida e geram poupanças relevantes ao nível dos juros de mora devidos por quem não tem a razão do seu lado.

Para a Iniciativa Liberal esta solução assume particular relevância no contexto da atração de investimento, incluindo no âmbito do Centro Internacional de Negócios. “Um sistema fiscal previsível e uma justiça tributária célere são fatores decisivos para a competitividade económica e para a fixação das empresas. Esta medida é simples, não tem custos e traz benefícios claros para os contribuintes e para as finanças da Região”, defende o Deputado da IL.

Em síntese, “a Iniciativa Liberal considera que a vinculação da AT-RAM ao CAAD constitui uma medida essencial, tecnicamente sustentada e alinhada com as melhores práticas já existentes no restante território nacional. Este projeto de resolução permite corrigir uma desigualdade existente, reforçar as garantias dos contribuintes e fomentar o investimento”, conclui Gonçalo Maia Camelo.