São várias as questões colocadas pela Iniciativa Liberal relacionadas com o subsídio de mobilidade.

Numa nota enviada à redação, a IL relembra que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emitiu parecer negativo ao projeto de alteração da portaria que regula o pagamento do subsídio de mobilidade. ”Este projeto prevê, entre outras ‘maldades’, que quem tem tenha dívidas ao Estado ou à Segurança Social perde o direito ao subsídio de mobilidade”.

De acordo com Gonçalo Maia Camelo, “independente de outras considerações, esta solução é manifestamente ilegal. Com efeito, o Decreto-Lei que regula o subsídio de mobilidade não estabelece esta condição. E a mesma não pode, obviamente, ser criada por uma Portaria do Governo da República. De resto, perder, por completo, o direito de acesso a um subsídio desta natureza, com fundamento apenas na existência de dívidas ao Estado, poderia ser inconstitucional”.

Assim sendo, o deputado diz que perante esta situação, “a primeira questão que se coloca é quem, e porquê, no Governo da República (da AD), está disposto a fazer tudo, inclusive a cometer ilegalidades, para prejudicar os residentes nas regiões autónomas? E a segunda é como é que um Governo da República, que é da mesma cor política dos 2 Governos Regionais, apresenta um projeto destes sem articular, previamente, o seu conteúdo com os seus congéneres regionais?”.

Na opinião de Maia Camelo, “mesmo que a portaria ilegal apresentada pelo Governo da República não avance, existe o risco real de perda de 25% do valor do subsídio de mobilidade. E só assim não será quando o Governo da AD cumprir o que prometeu quando estava na oposição: que os beneficiários do subsídio apenas suportam o valor que lhes compete, ou seja, uma tarifa de residente, sem necessidade de reembolsos”.