O Governo Regional autorizou hoje a celebração de vários contratos-programa cujo valor total ascende os 63 mil euros. Por outro lado, determinou que a instrução do procedimento pré-contratual destinado à concessão do bem imóvel conhecido como Lar do Lazareto/Bela Vista, seja efetuda pela Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania.

Aprovou o arrendamento por ajuste direto, do espaço destinado a clínica que vai funcionar no denominado pavilhão multiusos do Porto Santo e declarou de utilizada pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes, necessários à execução da obra de regularização e canalização dos ribeiros do Trapiche e da Casa Branca.

Decidiu ainda celebrar uma segunda adenda ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a «ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.», que tem por objeto a concessão à referida sociedade de uma comparticipação financeira com vista a assegurar a componente do investimento não cofinanciado pelo PRODERAM 2020 e nem pelo financiamento decorrente da Declaração de Interesse Estratégico Regional, no projeto de Recuperação da Levada do Norte - Lanço Sul - Túnel do Pedregal.