O Conselho do Governo, reunido hoje de tarde, em plenário, decidiu manter as medidas de controlo sanitário ao abrigo da situação de calamidade, nomeadamente prolongando em julho as mesmas práticas que decorrem em junho relativamente aos testes nos aeroportos da Região, aos viajantes. Desta forma, continuarão a ser obrigatórios os testes PCR.

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- Manter as medidas de controlo sanitário ao abrigo da situação de calamidade, nomeadamente prolongando em julho as mesmas práticas que decorrem em junho relativamente aos testes nos aeroportos da Região, aos viajantes. Desta forma, continuarão a ser obrigatórios os testes PCR.

- Adjudicar a execução da empreitada designada como "Centro de Saúde do Arco da Calheta - Beneficiação e Ampliação" à proposta apresentada pelo concorrente TECNOVIA MADEIRA, pelo preço contratual de 1 144 640€ (um milhão, cento e quarenta e quatro mil e seiscentos e quarenta euros) e prazo de execução de 360 dias.

- Autorizar a celebração de um Acordo de Cooperação entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, e a Universidade da Madeira, tendo por objeto estabelecer uma colaboração no sentido desta instituição de ensino superior permitir que alunos dos cursos de Mestrado e de Doutoramento em Engenharia Informática realizem nos serviços sob tutela da SRS as atividades necessárias à concretização dos objetivos da SRS na experimentação da plataforma Qualichain, enquanto parceira do projeto financiado pelo programa da Comunidade Europeia Horizon 2020, QualiChain- Decentralised Qualifications' Verification and Management for Learner Empowerment, Education Reengineering and Public Sector Transformation, Grant Agreement ID: 822404.

E ainda para colmatar as necessidades e requisitos especiais de interligação entre as estruturas digitais em utilização e o funcionamento da plataforma Qualichain.

Para o efeito será atribuído aos alunos, pela SRS, um apoio financeiro que assumirá a forma de bolsa de estudo.

- Autorizar a criação de uma linha de crédito a juro bonificado dirigida às agroindústrias da transformação da cana-de-açúcar com vista a permitir-lhes, durante a campanha de 2021, o pagamento atempado aos agricultores fornecedores desta produção, destinada à produção de rum agrícola e do mel de cana-de-açúcar, que não poderá ultrapassar o montante global de 2.800.000,00€ (dois milhões e oitocentos mil euros).

- Autorizar a celebração de contrato-programa com a Sociedade Protetora dos Animais Domésticos do Funchal com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições e, quando for o caso, despesas de funcionamento, até ao montante máximo de 30.000,00 € (trinta mil euros).

- Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação AMAW - Madeira Animal Welfare com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições previstas na portaria acima referida durante o ano de 2021, até ao montante máximo de 10.000,00 € (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de contrato-programa com a AAAC - Associação Ajuda a Alimentar Cães, com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições durante o ano de 2021, num valor que não poderá ultrapassar o montante global de 10.000,00 € (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação Globo das Patinhas, com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições durante o ano de 2021, num valor que não poderá ultrapassar o montante global de 10.000,00 € (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação PATA - Porque os Animais Também Se Amam, com vista a cobrir despesas com as ações e aquisições e, quando for o caso, despesas de funcionamento, durante o ano de 2021, num valor que não poderá ultrapassar o montante global de 20.000,00 € (vinte mil euros).

- Autorizar a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de um terreno destinado à construção localizado no Parque Empresarial de Câmara de Lobos, com a área de 970 m2.

- Aprovar um contrato-programa com a SY Madeira - Associação Juvenil Synergia Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude na implementação do Projeto "E.S. Jovem (Empreendedorismo Social Jovem)", no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social, no valor de 2.108,00 €.

- Aprovar um contrato-programa com a Associação dos Escoteiros de Portugal, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude na implementação do Projeto "BPlanet 101", no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social, no valor de 2.500,00 €.

- Aprovar um contrato-programa com a AJEMed - Madeira - Associação Juvenil de Medicina da Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude na implementação do Projeto "Espaço MED Jovem", no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social, no valor de 2.500,00 €.

- Autorizar tomar de arrendamento seis moradias, de tipologias diversificadas (T2, T2+1 e T3), no concelho do Funchal e também no concelho de Câmara de Lobos, necessários ao realojamento de seis famílias, na sequência da "Obra do Novo Hospital do Funchal".

- Expropriar, pelo valor global de 7.980,00€ (sete mil e novecentos e oitenta euros), uma parcela de terreno necessária à obra de "Estabilização da Plataforma Rodoviária de um Troço da ER 107 - Curral das Freiras".

Redação