O Governo Regional aprovou, esta quinta-feira, a proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o regime de redução das taxas do IRS, aplicável aos residentes na Madeira, e vai submeter o diploma à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.

Esta é uma das medidas do Conselho de Governo desta quinta-feira, que deu ainda luz verde a um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua.

Confira na íntegra as deliberações da reunião do Conselho de Governo:

“– Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.

- Autorizar a celebração de um acordo de cooperação, nas modalidades de acordo atípico e eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua, com vista ao financiamento de encargos com pessoal necessário à prossecução de atividades no âmbito do equipamento social denominado por Estabelecimento de Santa Teresinha, o qual integra as respostas sociais de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Centro de Dia e Centro de Convívio. Atribuindo para o efeito, duas comparticipações financeiras:

a) Uma no montante mensal total de 13.601,75 €, destinada a fazer face aos encargos previstos com o pessoal necessário ao funcionamento das respostas sociais, deduzido dos rendimentos que a Instituição arrecadará a título de comparticipação dos utentes;

b) Outra, de prestação única, no montante total estimado de até 54.472,20 €, destinada ao financiamento dos encargos inerentes à compensação por cessação dos contratos de trabalho dos recursos humanos afetos ao presente acordo.

- Louvar publicamente as Irmãs da Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora das Vitórias pelo seu notável centenário de devoção e de serviço junto das várias gerações de jovens e famílias do “Patronato São Filipe - Nossa Senhora das Dores”, hoje “Fundação do Patronato de São Filipe”, que as tornam merecedoras do público louvor que ora lhe é atribuído.

- Nomear como Representante político do Governo Regional na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus o secretário regional das Finanças, Duarte Freitas. E como representante ao nível técnico naquela Comissão a diretora regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa, Fernanda Cardoso.

- Reconhecer de interesse estratégico para a Região Autónoma da Madeira o projeto de Recuperação da Barragem do Tanque, no Porto Santo

- Celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Ilha tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da “Exposição Regional do Limão” realizada no ano de 2025, no montante de € 12.800,00 (doze mil e oitocentos euros).”