Comissão de Saúde e Proteção Civil envia dois diplomas a plenário
A Comissão Especializada de Saúde e Proteção Civil reuniu ao início desta tarde, com três pontos na ordem de trabalho, sendo dois deles, primeiras apreciações.
A primeira apreciação do Projeto de Resolução, do CDS/PP, que “Recomenda ao Governo da República a Cedência à Região Autónoma da Madeira do Imóvel relativo ao antigo Centro Educativo de menores, para a instalação de Comunidade Terapêutica na Região”, foi aprovada a sua subida a plenário.
Relativamente à Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009” Lina Pereira, Presidente da Comissão, revelou que por se tratar de uma matéria relacionada com os profissionais de saúde, nomeadamente os médicos, foi deliberado por unanimidade pedir parecer a algumas entidades como a Ordem dos médicos regionais e o sindicato independente dos médicos, num prazo de 10 dias. Após recebermos esses pareceres, está aprovada a sua subida a plenário.
A presidente da Comissão de Saúde e Proteção Civil, referiu ainda que a foi reprovado por maioria, com os votos contra do PS, PSD, CDS e o voto favorável do JPP, o requerimento de audição parlamentar, que deu entrada a 13 de setembro do partido JPP, sobre as decisões nos incêndios que lavraram ativamente na Madeira entre 14 a 26 de agosto de 2024.
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