O grupo parlamentar do Chega na Assembleia da República fez aprovar um requerimento da sua autoria para chamar o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, à Comissão de Mobilidade para prestar esclarecimentos sobre as alterações que o governo pretende introduzir no regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), em particular a condição de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social como requisito de acesso ao referido apoio.

Para o partido, estas alterações, “além de representarem, uma mudança profunda na natureza do SSM, que deixa de ser um instrumento de coesão territorial para se transformar num mecanismo de punição administrativa, configuram uma violação constitucional, que é merecedora de crítica e censura”.

Os deputados do Chega na Comissão de Mobilidade, que são coordenados pelo deputado Francisco Gomes, consideram que as intenções do governo “levantam dúvidas políticas e jurídicas, ao condicionar um direito associado à ultraperiferia a critérios alheios à finalidade do subsídio”. Além disso, exigem que Pinto Luz explique os fundamentos legais da medida, a sua compatibilidade com o princípio da coesão territorial e o impacto económico e social que terá nas regiões autónomas.

Francisco Gomes sublinha que a mobilidade aérea “não é um privilégio, mas uma condição essencial de igualdade para os cidadãos insulares”, com efeitos diretos no acesso à saúde, ao trabalho, à educação e à vida familiar.

“Lisboa está a transformar a mobilidade num castigo e esquece-se que o Subsídio Social de Mobilidade existe para garantir igualdade entre portugueses, não para ser usado como instrumento de exclusão administrativa”, condena o deputado do Chega.

O parlamentar também alerta, ainda, que a medida “penaliza desproporcionalmente as populações insulares, padece de solidez constitucional e ignora a realidade económica das autonomias, podendo agravar desigualdades e fragilizar a coesão nacional”.

“Condicionar a mobilidade dos madeirenses e açorianos a critérios fiscais é romper com a coesão territorial, e, por isso, inconstitucional. Mais ainda, é tratar uma necessidade básica como um favor do Estado. O Chega não aceita esta inversão de princípios e o ministro vai ter de se explicar!”, remata Francisco Gomes.