A anunciada Revisão Constitucional

A vitória da Democracia a 25 de Novembro 1975, acontece estando em curso um Assembleia Constituinte, eleita pelo soberano Povo português, a qual o PCP pretendia fechar e nos impôr um regime fascista.

Derrotado o PCP, foi de necessária coerência ideológica e prática não ilegalizá-lo. Pois, com tal ilegalização, o salazarismo dera-lhe uma aura que obviamente não tem.

Mas foi errado transigir com a continuidade do Pacto MFA/Partidos, dando trela durante algum tempo aos sonhos nasseristas/terceiro-mundistas de uma minoria de Militares triunfantes no 25 de Novembro. Como foram erradas as cedências covardes ao PCP até à conclusão dos trabalhos da Constituição 1976 - Sá Carneiro estava doente e fora do País - fazendo a vontade ao que Cunhal afirmara no Comité Central de 27 ou 28 Novembro 1975: "perdemos a democracia, não podemos perder o Estado".

Como sobretudo foi inadmissivelmente LIMITADA a Autonomia ainda hoje imposta à Madeira, anti-democraticamente diferente das opções que o Parlamento da Madeira vem assumindo repetidamente. Inadmissível e injusto porque não respeita os Valores e o Trabalho do Povo Madeirense em prol da Democracia, da Unidade Nacional e do Desenvolvimento Integral.

Ora, não estando em causa a Unidade Nacional, respondam-me: porque é que o Povo Madeirense não há de viver conforme o que entende melhor para Si e para as gerações futuras? Porque é que tem de viver apenas como "ordena" a "classe política" de Lisboa, na generalidade uns incapazes que até andam há 50 anos para decidir a localização de um aeroporto? E que estão a afundar Portugal!

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Vamos então recordar o que têm sido as posições da nossa Assembleia Legislativa ao longo de décadas, Órgão incontestavelmente representante da VONTADE DEMOCRÁTICA DO POVO MADEIRENSE.

1. As competências na Madeira reservadas ao Estado seriam: Direitos, Liberdades e Garantias; política externa; Defesa Nacional e Segurança Interna; Tribunais e Estabelecimento Prisional; Ensino Superior e Investigação, com a nossa Universidade em plano de igualdade com as restantes Universidades; Sistema Nacional de Segurança Social; encargos actuais do Estado.

As restantes competências cabem à Região Autónoma.

1. Eliminação do artigo 6.º, a falsidade "Estado Unitário", bem como da proibição anti-democratica e inócua de "partidos regionais".

2. Desaparecimento do Representante da República (ver modelo espanhol), ou, como noutros países da UE, acabar a fiscalização preventiva ou atribuí-la a uma Entidade do Estado residente fora da Região, entregando-se à Madeira o Palácio de São Lourenço.

3. Redução do número de Deputados na Assembleia Legislativa, que elegerá o Presidente do Governo, com sistema eleitoral misto de um círculo Regional e círculos uninominais.

 

4. Estatuto Político-Administrativo apenas com um normativo hierarquicamente lhe superior: a Constituição.

5. Obrigação de as transferências de competências do Estado para a Região serem acompanhadas das respectivas dotações necessárias.

6. Redefinição adequada do Domínio Público da Região (nosso Património).

7. Direito ao referendo regional e a uma organização própria do território e do Poder Local.

8. Constitucionalização, com definição esclarecida e com conteúdos, dos seguintes itens só vagamente abordados no Estatuto Político-Administrativo: Princípio da Cooperação; Princípio da participação; Princípio da Solidariedade; Ultraperificidade; Autonomia Financeira Regional; Desenvolvimento Económico; Poder Tributário próprio; Fundo de Coesão; Projectos de interesse comum; Continuidade Territorial (ver modelo espanhol); Centro Internacional de Negócios.

As Senhoras e os Senhores Deputados pela Madeira à Assembleia da República, creio que têm conhecimento disto. Por cá não quererão "levar uma corrida" por aceitarem umas bagatelas coloniais.

Nem se admite os Órgãos de governo próprio agacharem-se.

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Mas este anúncio de revisão constitucional, suspeitamente dita "cirúrgica", não será uma fraude para constitucionalmente, no fim da Legislatura, de aqui a 3 anos, adiar mais outros 5 anos a possibilidade da imprescindível Reforma do Sistema Político português?

O PSD nacional vai assumir-se situacionista e cúmplice destes protelamentos fraudulentos? Ou já compreendeu que a revisão constitucional será o seu momento de mais peso nesta Legislatura, pelo que só tem o caminho do "tudo" ou "nada"?

E o PSD/Madeira já percebeu o que joga nesta revisão constitucional?

Não pode retroceder nestes pontos que foram DOUTRINA E OBJECTIVOS do Parlamento da Madeira.

Não poderá ficar agarrado a um PSD nacional se Este, situacionista e cúmplice da não reforma do Sistema Político, como consequência arriscar-se a ser ultrapassado pelo "chega", tal como o CDS.

E o PSD/Madeira, não sendo "separatista", tem a consciência do obstáculo imoral de a União Europeia e as próprias Nações Unidas quererem que tudo fique como está, "nas tintas" para a legitimidade da devolução democrática do poder político às populações.

Não lhes interessa os Direitos, Liberdades e Garantias das Regiões.

Conclusão: se esta revisão constitucional não satisfazer o Povo Madeirense:

a. Não deve ser votada pelos Deputados madeirenses.

b. A Assembleia Legislativa da Madeira deve repudiá-la com um Voto de Protesto - fundamental para evoluções futuras.

c. As forças políticas madeirenses que se assumam autonomistas deverão concertar-se para:

• pensar

• organizar

• executar

UM PLANO B