Foi a 15 de novembro de 2019 que assumi a responsabilidade de dirigir a Autoridade Regional das Atividades Económicas da Madeira, a ARAE. Foi um desafio que me colocaram no prato, que tentei assumir com a máxima das competências que me é possível.

A primeira ordem de trabalhos foi conhecer os contornos da casa e perceber as suas fragilidades. Depois era preciso conhecer as pessoas com quem ia trabalhar, as suas competências e como as otimizar. Depois os processos implementados, e qual a forma de os melhorar, tanto no tempo de resposta, como na sua eficácia processual.

Por outro lado, num mundo cada vez mais globalizado e interativo, era importante dar a conhecer o trabalho da ARAE à população que serve, pelo que foi necessário reativar a comunicação, primeiro com os jornalistas, depois nas plataformas sociais.

Tudo isto exigiu tempo e paciência. E uma equipa que pudesse responder afirmativamente à montanha de desafios que nos prepusemos enfrentar na altura. E, quando ninguém esperava, abateu-se sobre a nossa terra o desafio que iria definir a ARAE para os próximos anos – a pandemia da COVID-19.

Todos estarão lembrados do medo, do caos, das restrições e, à medida que o tempo ia passando, do cansaço, das incitações e provocações face às medidas que eram implementadas para conter o vírus entre a população da Madeira e Porto Santo. A ARAE, no âmbito das suas competências, foi incumbida de controlar junto dos operadores económicos a aplicação dessas medidas. Optamos por uma postura sensibilizadora e de auxílio, sendo que o braço repressivo seria utilizado em última circunstância. Procuramos informar diariamente a população dos procedimentos em vigor, promovendo o cumprimento voluntário ao invés da força cega. E, foi neste período, que a ARAE cresceu.

E cresceu graças ao seu pessoal. Que mostrou fibra, vontade e uma capacidade de trabalho acima do exigível. Com meios mais reduzidos que outras forças policiais, fomos capazes de acompanhar o momento, marcar a posição e garantir o sucesso no terreno da estratégia de defesa da saúde pública, mantendo em funcionamento o mercado regional. Foi um trabalho que merece todo o reconhecimento.

Depois veio a crise inflacionária e com ela o aumento generalizado dos preços e do custo de vida. Foi necessário de parte da ARAE o reforço da fiscalização junto dos operadores económicos para garantir a transparência e informação ao consumidor, conforme o legalmente exigido. Por outro lado, dedicamos tempo ao esclarecimento das previsões legais face aquilo que é a liberdade de contratação e de fixação do preço, procurando desmistificar as ‘fake news’ que pululam nas redes sociais e intoxicam o consumidor afastando-o do conhecimento correto.

Isto era o que as pessoas viam. Mas o verdadeiro trabalho de mudança na ARAE foi interno. Com o passar do tempo fomos conseguindo dotar a ARAE das ferramentas que necessita para executar cada vez melhor o seu trabalho. Desde logo dotar a casa de um Gabinete Jurídico, dedicado a tramitação dos processos contraordenacionais e ao apoio ao trabalho dos Inspetores. Esta medida permitiu retirar os Inspetores das secretárias e colocá-los na rua, onde o seu trabalho é de vital importância para a saúde do mercado regional.

Igualmente foi possível o reforço da equipa inspetiva, com a entrada de novos elementos, assim como fornecer, através das boas relações com a ASAE, a formação atualizada aos novos inspetores e a reciclagem de alguns conteúdos aos mais antigos. A par, foi possível desbloquear a progressão na carreira de todos os inspetores, algo que não acontecia, para alguns, há mais de 10 anos. Avançamos com o reforço do Gabinete Técnico, que permitiu cumprir com os planos de colheitas de amostras de alimentos, assegurar a monitorização dos alertas internacionais, com a publicação imediata dos alertas e o seu follow-up, de forma a assegurar a qualidade dos produtos no mercado. A redução dos tempos de resposta às reclamações e denúncias foi visível, tendo agora a ARAE a capacidade de responder no próprio dia às necessidades de averiguação.

Aumentamos o número de operações conjuntas com as outras Autoridades na Madeira, em particular com a PSP e com a GNR, mas também com os Municípios e outros institutos regionais e nacionais. Instauramos a operação PORTO SANTO VERÃO, com a presença física de inspetores da ARAE na ilha dourada durante todo o mês de agosto, o que voltará a acontecer no presente ano.

Tudo isto levou que a ARAE merecesse o respeito que detém. E o reconhecimento do seu funcionamento e da confiança da população está presente no aumento geral dos seus números: 2023 representou a maior subida no número de reclamações recebidas, como das averiguações efetuadas. Algo que se repete neste primeiro semestre de 2024. É sinal de que as pessoas hoje não têm dúvidas que podem recorrer à ARAE.

Teria muito mais para dizer, mas não tenho mais espaço. Neste momento de despedida agradeço a todos que permitiram que este trabalho fosse possível. Saio com o sentido de missão cumprida e regresso à minhas lides da advocacia. A quem se segue, votos de um trabalho profícuo.