A máxima de que todo o ser humano tem o direito a uma habitação condigna é e sempre será uma bandeira da nossa Democracia. Em Portugal, existem mais de 25 mil pessoas em situação de carência habitacional, vivendo em bairros degradados e em acampamentos precários, onde a triste realidade destes lares é de sobrelotação, privação de saneamento básico e de condições deteriorantes.

A 1 de outubro, a Lei de Bases da Habitação entrou em vigou para consagrar, em conformidade com o artigo 65º da Constituição Portuguesa, que "Todos têm direito à habitação, para si e para a sua família…".

Apesar do direito à habitação estar consagrado na Constituição, deve o Estado garantir esse direito, de forma perpetua?

Esta Lei de Bases não deixará o Estado refém, em ato eterno, daqueles que hoje precisam de habitação, mas com o passar do tempo conseguem criar a sua estabilidade financeira com capacidade para assegurar a sua própria habitação?

Assistimos, desde o 25 de Abril, à ocupação destas habitações sociais como sendo pertença dos beneficiários e não como um bem que está ao seu serviço até que a sua condição de pobreza deixe de existir. Assistimos à passagem destas habitações de pais para filhos, "via de herança".

A meu ver, o Estado deve garantir esse direito à habitação, mas não compete ao Estado alimentar a continuidade desta necessidade. É necessário mudar este paradigma com medidas públicas corajosas e justas. Não basta dar o "peixe para comer", é também fundamental dar a "cana para pescar" e até ensinar este lavor. Dar uma habitação, nas condições acima mencionadas, é como descomprometer o cidadão do seu dever de ir à luta e conquistar o seu "lugar ao sol". É o mesmo que dizer que uns portugueses trabalham para alimentar outros portugueses que deveriam contribuir em vez de beneficiar. É criar uma situação de injustiça e desigualdade social grave e com repercussões perigosas. É, na verdade, prejudicar quem realmente necessita de habitação e não tem para onde ir.

Esta Lei de Bases da Habitação foi criada para salvaguardar a dignidade Humana, até que o beneficiário possa recuperar a sua autonomia e autossuficiência. Esta Lei foi criada para que não existam portugueses desalojados devido a infortúnios da vida. E, com uma política de apoios à reinserção e à sustentabilidade da sua própria habitação, com rendas progressivas e até créditos habitação bonificados, levará a que estes beneficiários sejam também agentes modificadores da sua condição desfavorável, aumentando o compromisso para com a sua sustentabilidade. É necessária uma política que ajude os cidadãos desfavorecidos a passarem da condição de beneficiário para a condição de contribuinte, e assim ajudar o País a crescer e a se desenvolver em prol do bem comum e das gerações futuras.

Na ilha da Madeira, também assistimos a esta problemática, que se agrava devido a diversos casos de subsidiodependência que passou a ser um estilo de vida nestes polos habitacionais. Para superar estas problemáticas, julgo ser imperativo, atuar-se nestes três eixos, habitação, emprego e natalidade, com a criação de apoios mais arrojados à habitação aos jovens para a sua fixação nas áreas geográficas que se têm vindo a desertificar, criando igualmente polos de emprego e de empreendedorismo. Com isto, associar incentivos mais expressivos à natalidade, em especial nessas zonas menos povoadas da Madeira, poderá ser uma solução sustentável.

É necessário e urgente encontrar um rumo para esta problemática sob pena do Estado não estar a salvaguardar aqueles que realmente têm a sua dignidade humana em risco para alimentar aqueles que deveriam estar numa situação contributiva em vez de beneficiária.

Urge o Estado e o Governo Regional criar uma nova visão articulada da dimensão social e económica, para que os seus investimentos não passem a servir injustamente aqueles que não necessitam do esforço contributivo dos portugueses e cumpra com o seu original propósito.