Na auditoria não são feitas referências às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários da RAM.

O Tribunal de Contas (TdC) recomenda ao Governo uma reorganização dos corpos de bombeiros "que permita maior coesão territorial", numa auditoria hoje divulgada. Para o TdC, o Governo deve também "definir, de uma forma integrada, os níveis adequados de financiamento público e as responsabilidades pelo controlo da sua boa aplicação". O TdC destaca que a Lei de Bases da Proteção Civil estabelece que "a proteção civil é uma responsabilidade partilhada pelo Estado, pelas autarquias e pelos privados", mas "não se encontra regulada uma efetiva delimitação das responsabilidades de financiamento" dos corpos de bombeiros.

O TdC sublinha que "não é possível efetuar um controlo efetivo da boa utilização dos recursos públicos pelos corpos de bombeiros se não existirem parâmetros de avaliação do seu desempenho e se estes não tiverem implicações no respetivo financiamento". Já aos municípios, o TdC recomenda "que implementem uma fórmula de cálculo dos apoios" às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) que seja "transparente, relacionada com a quantidade e qualidade dos serviços a prestar, que tenha em consideração os restantes apoios públicos concedidos e adote uma perspetiva plurianual".

As AHB são 412 dos 434 agrupamentos de bombeiros que existem no território do continente, não havendo, porém, um enquadramento legal que estabeleça critério para a distribuição das verbas que recebem dos municípios, realça o TdC. Além disso, o Tribunal diz que os municípios devem fazer "o acompanhamento e controlo dos financiamentos concedidos e dos níveis de serviço contratualizados".

"Os trabalhos de campo realizados e as informações recolhidas [para a auditoria] suportam a perceção de que os apoios municipais às AHB, embora com algumas exceções, não estão relacionados com a avaliação dos padrões de desempenho operacional e que, em regra, os municípios não procedem ao controlo da aplicação dos apoios concedidos", lê-se no relatório.

O TdC destaca que "grande parte do serviço de bombeiros mantém-se assente na lógica de voluntariado", apesar da criação de unidades profissionais" dentro das AHB, através da criação de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) e da "intensificação do recurso a assalariados". "Os municípios têm preterido o modelo de corpos municipais, onde teriam de suportar a generalidade dos custos e verificar um conjunto de critérios que regulam a profissionalização, optando por conceder apoios às AHB existentes no concelho", que complementam o financiamento concedido a estes corpos de bombeiros pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), lê-se no documento hoje divulgado.

Redação/LUSA