O Partido Socialista (PS) desencadeou um processo de apreciação parlamentar para denunciar as alterações aprovadas pelo Governo ao Subsídio Social de Mobilidade, atribuído à população dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, que considera “um ataque às autonomias” regionais.

Em conferência de imprensa na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, o líder do partido nos Açores, Francisco César, e o deputado eleito pela Madeira Emanuel Câmara juntaram-se no apelo aos deputados de todas as forças políticas eleitos pelos círculos das regiões autónomas para que subscrevam a apreciação parlamentar, que deverá dar entrada hoje.

O acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas viagens aéreas entre as regiões autónomas e o continente passou este mês a estar dependente da situação contributiva e tributária dos beneficiários.

Esta exigência – de que quem recorre ao SSM não pode ter dívidas ao Fisco e à Segurança Social – já foi contestada pelos governos regionais da Madeira e dos Açores e por partidos políticos nas duas regiões.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, defendeu a obrigatoriedade de ausência de dívidas para aceder ao SSM, afirmando que “não é justo” atribuir apoios a cidadãos que não cumprem as obrigações com o Estado.

Os três deputados socialistas que hoje realizaram uma conferência de imprensa conjunta no parlamento juntaram-se à condenação das alterações ao SSM, assinalando que ele “não é um apoio social, é um direito” da população que vive nos Açores e na Madeira.

“A penalização que este Governo quer fazer aos habitantes, às populações da Madeira e dos Açores, criando uma descontinuidade clara, desde o ponto de vista territorial, é um ataque às regiões autónomas, às autonomias, mas em particular à capacidade de os portugueses que vivem nas ilhas, nos arquipélagos, poderem circular pelo território nacional”, assinalou Eurico Brilhante Dias.

“Há muito, não temos memória, de um ataque tão direto, pronunciado, com impacto na vida dos habitantes, dos portugueses que vivem nas regiões autónomas”, acrescentou, falando em “discriminação”.

Para “devolver” aos habitantes dos Açores e da Madeira o “direito” de circulação em território nacional, o PS optou por desencadear um processo de apreciação parlamentar, por ser “o mecanismo mais rápido”, cujo agendamento deverá acontecer “em algumas semanas”.

O decreto-lei aprovado pelo Governo e promulgado pelo Presidente da República resulta de uma “alteração da visão do Governo” central, afirmou Francisco César, sublinhando que a resposta “transcende a dialética político-partidária”, já que o SSM é, nesta altura, “a principal preocupação” para quem vive nos arquipélagos.

“O Subsídio Social de Mobilidade é um instrumento de coesão nacional”, realçou.

O SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e o continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.

No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.

O PS vai abrir a iniciativa de apreciação parlamentar à subscrição dos deputados eleitos de todos os partidos pelas regiões autónomas (PSD, PS, Chega e JPP, este só na Madeira).

“Está na hora de os deputados eleitos, independentemente da cor política, nas duas regiões, se juntarem a esta iniciativa”, instou o deputado Emanuel Câmara, eleito pela Madeira.

Instando também os governos regionais a “servirem os madeirenses e os açorianos”, o deputado realçou que o que está em causa “não é uma situação política, é uma situação muito mais importante, por estar a pôr em causa o dia-a-dia de todos aqueles que lá vivem”.

“[A alteração ao SSM] é um atentado não só à nossa inteligência, como aos nossos bolsos, [que] está a mexer com toda a população”, frisou, lembrando que quem reside nas regiões autónomas se desloca ao continente “não por prazer, mas por necessidade”.

“Qualquer cidadão que viva no continente português tem a possibilidade de se deslocar no território através de estradas, através de um conjunto de meios de transportes [...]. Ora, um cidadão da Região Autónoma dos Açores e da Madeira só tem uma hipótese para se deslocar ao continente português, que é efetuar essa viagem de avião. Essa dificuldade é reconhecida há mais de 30 anos pelo Estado português”, recordou Francisco César.

“Alguém que tenha uma dívida à segurança social ou às finanças deixa de ter acesso a um mecanismo de mobilidade que não está relacionado com um apoio social ou um apoio à atividade económica”, assinalou, alertando que passam a existir “dois tipos de portugueses nas regiões autónomas”.

Além disso, acrescentou, “não há nenhum cidadão português que no continente português tenha essa restrição”, sendo, portanto, “imoral” e “inconstitucional”.

O socialista fez a comparação com um cidadão que viva no continente: “Ninguém, à porta de um hospital ou quando ele se desloca numa estrada que não tem portagem, lhe pergunta [...] se tem a sua situação contributiva e com a segurança social regularizada.”

“Toda esta revisão do mecanismo de Subsídio Social de Mobilidade foi uma autêntica trapalhada”, avaliou, recordando que durante mais de 15 dias os cidadãos residentes nas duas regiões autónomas não tiveram acesso ao reembolso, numa “desconsideração total”.