Portugal assinou hoje o primeiro tratado internacional de proteção da profissão de advogado, num contexto de crescentes denúncias de ataques ao exercício desta atividade profissional, seja sob a forma de assédio, ameaças, agressões ou interferências, anunciou o Conselho da Europa.

O objetivo da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção da Profissão de Advogado, assinada hoje em Estrasburgo pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, é o de fortalecer a proteção da profissão e o direito de a exercer com independência e sem discriminação, impedimento ou interferência indevida, sem ataques, ameaças, assédio ou intimidação.

O cumprimento deste tratado vai ser monitorizado por um grupo de oito especialistas em proteção da profissão de advogado e um comité das partes, informa o Conselho da Europa em comunicado.

A nova convenção abrange os advogados e as respetivas associações profissionais, e aborda o direito de exercer a advocacia, os direitos profissionais, a liberdade de expressão, a disciplina profissional e medidas específicas de proteção.

Até o momento, 25 países assinaram este tratado, incluindo seis Estados-membros do Conselho da Europa, que deve ser ratificado para poder entrar em vigor.