Comissão não se pronuncia sobre diploma que estabelece regime de recrutamento e mobilidade de professores

JM

Os deputados da Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Madeira decidiram não emitir parecer sobre o 'Projeto de Lei n. º 978/XIV/3.ª (PCP) que Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário'.

Sónia Silva, presidente da comissão, explica que o diploma da Assembleia da República aplica-se “apenas aos procedimentos concursais a desencadear em território continental”, estando desde já “assegurada a intercomunicabilidade entre carreiras”, e garantido “que, no concurso interno, os docentes que exercem funções na Região Autónoma da Madeira concorrem em igualdade de circunstâncias com os do continente”.

Depois analisados todos os documentos, a Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura remeteu cinco diplomas do parlamento madeirense para debate em plenário.

Tratam-se do Projeto de Resolução, do PCP, intitulado 'Abertura e entradas gratuitas nos Museus da Região Autónoma da Madeira aos domingos e feriados'; do Projeto de Resolução, do PCP, 'Pela gratuitidade do transporte escolar e dos passes de estudante para todos os alunos em escolaridade obrigatória'; do Projeto de Decreto Legislativo Regional , do PCP, intitulado 'Pela gratuitidade dos manuais escolares e dos recursos didáticos'; do Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, pela 'Gratuitidade das creches e soluções equiparadas na Região Autónomas da Madeira'; e do Projeto de Resolução, do PS, denominado 'Orçamento Participativo das Escolas da Região Autónoma da Madeira'.