Perante a presença de elementos da Associação dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica a acompanhar os trabalhos na Assembleia Legislativa da Madeira, o parlamento avançou para o primeiro ponto da Ordem de Trabalhos, com a apreciação na generalidade o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PS, intitulado ‘Primeira Alteração ao Decreto Legislativo regional n.º 40/2023/m, de 3 de agosto, terceira alteração do decreto legislativo regional n.º 8/2019/m, de 6 de agosto, alterado pelo decreto legislativo regional n.º 10/2021/m, de 17 de maio e pelo decreto legislativo regional n.º 40/2023/m, de 3 de agosto e acréscimos remuneratórios dos cargos de direção e de coordenação”, após apreciação pela 5.ª comissão especializada’

Coube a Marta Freitas, do PS, a apresentação do diploma que diz que “vai muito além de um mero ajuste técnico nas tabelas remuneratórias”, estando em causa uma “questão de justiça elementar” para os técnicos de diagnóstico e terapêutica, “profissionais sem os quais o Serviço Regional de Saúde simplesmente não funciona”. A deputada refere que estes profissionais têm sido penalizados na Região por um atraso “que já dura a vários anos” na atualização das carreiras e da sua remuneração.

Marta Freitas refere que, apesar das promessas públicas, nomeadamente da secretária regional de Saúde, no âmbito do orçamento regional de 2025, de que a situação seria resolvida para todos os técnicos superiores de terapêutica e diagnóstico na Região, “nada se verificou”. Nesse sentido, o grupo parlamentar do PS quer “dar voz” a estes profissionais, tendo apresentado, no início de novembro, um projeto legislativo regional que procura corrigir as “injustiças acumuladas”. Posteriormente, “ainda que tardiamente”, o Governo Regional apresentou a sua “prometida proposta” na Assembleia, considerando que as propostas que o Governo apresenta “são em grande medida soluções que o PS colocou em cima da mesa, mas menos abrangente do que a proposta socialista, que vai mais longe e é mais justa”.

Há, conforme constata, pontos de convergência, apontando que “na proposta do Governo como a do PS reconhecem a necessidade e atribuir 5,5 pontos nos triénios de 2018/2019/2020 e de 2021/2022/2023”; “ambos assumem a aplicação do regime de transição”; entre outros. “Agora, esperamos que a maioria PSD/CDS esteja ao lado da proposta do PS para irmos mais além no que são as reivindicações justas destes profissionais e responder verdadeiramente às injustiças”, atira, frisando que “estes profissionais já esperaram tempo suficiente”. “Há quatro anos que esperam estes pagamentos. É hora de fazer justiça e responder às suas reivindicações” já no próximo ano, vinca.

Em pedido de esclarecimento, Sancha Campanella, do PS, lamentou que não tenha sido agendada uma discussão conjunta de ambos os projetos – do PS e do PSD - , uma vez que tratam das mesmas matérias. Questiona ainda sobre o sentido político ao facto de, “após um ano de inação, o partido do Governo apresentar um diploma idêntico ao do PS com pagamentos do retroativos diferidos para 2028 quando os nossos são para pagar já em 2026”, atirou, entendendo que estes profissionais foram “deixados ao abandono”.

Miguel Castro, do Chega, atira a Marta Freitas que o pagamento faseado dos retroativos aos técnicos não é uma “invenção” do Partido Socialista, entendendo que os socialistas estão a usar a mesma lógica já inscrita no artigo 4 do decreto legislativo regional nº10 /2021/m, mas fazendo com que as percentagens sejam pagas apenas no ano de 2026.