A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira deu parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025, demonstrando querer que os 50 milhões de euros do Fundo de Coesão para a Madeira sejam transferidos até 31 de março deste ano.

A proposta também inclui os Açores, que concedem 75 milhões de euros. Além disso, os deputados aprovaram o Projeto de Lei do Bloco de Esquerda que visa corrigir desigualdades no complemento de fixação das Guardas Prisionais das Regiões Autónomas, permitindo que todos os guardas prisionais nas regiões possam receber o subsídio de insularidade de 15%, independentemente da sua residência ou da residência destacada.

A Comissão Permanente agora é responsável por emitir pareceres sobre os diplomas nacionais após a dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira.

A Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República visitará a Madeira a partir de domingo, conforme o JM noticia hoje na sua edição em papel, e a Comissão Permanente irá substituir as assembleias, com a participação de todos os deputados regionais.

A próxima reunião da Comissão Permanente está marcada para o dia 6 de fevereiro.