Inviabilizado pedido para levar a plenário reabertura da Levada das Murtas
Da 3.ª Comissão Especializada Permanente do Ambiente, Clima e Recursos Naturais, presidia pelo social-democrata Válter Correia, com dois pontos em análise, saíram duas reprovações.
A primeira foi referente a uma petição pública para abertura da Vereda das Murtas, situada na freguesia da Serra de Água (Ribeira Brava). Válter Correia referiu que a abertura da vereda não se reveste de relevância económica e social para ser levada a plenário.
Válter Correia (PSD), depois de realçar que este tipo de matérias não têm “a dignidade” necessária para submissão a plenário, passou ao segundo ponto da ordem de trabalhos.
No caso, a emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei n.o 217/XVI/1.a (PAN) que «Prevê a criação um Plano Nacional de Resgate Animal “112 animal” e de equipas e infraestruturas de resgate animal».
O parecer da comissão foi de que não teria nada a opor dado que é matéria de proteção civil que está regionalizada e, portanto, “a apreciação desta matéria terá de ser nesse âmbito”.
Esta Comissão aconteceu esta manhã, após a discussão da ‘Conta da Região Autónoma da Madeira do ano de 2022’, aprovada com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, abstenções do Chega, IL e PAN e votos contra do PS e JPP.
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