O Conselho do Governo Regional, reunido hoje na Quinta Vigia, decidiu autorizar a adjudicação da empreitada de reformulação do "Nó da Cancela" à empresa "AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A.".

O preço contratual é de € 2.378.726,25 e terá um prazo de 15 meses.

O Conselho autorizou também a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira a alienar os equipamentos que, dado o período de vida útil, deixaram de reunir as condições para serem utilizados no desenvolvimento da atividade prosseguida por esta sociedade.

Por outro lado, o Conselho do Governo tomou as seguintes decisões:

- Aprovar o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro às Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira, suas Associações, e a outras entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do desenvolvimento rural, como forma de poderem desenvolver valiosas iniciativas, designadamente a realização de eventos de promoção e divulgação, quer da cultura e das tradições associadas à agricultura e à ruralidade, quer dos produtos agrícolas e agroalimentares de maior relevância local, muito contribuindo para a preservação, valorização e notoriedade das produções e das atividades em causa.

- Autorizar a aquisição. pela via do direito privado, nos termos do artigo 11.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 57.760,00 € (cinquenta e sete mil e setecentos e sessenta euros), quatro parcelas de terreno necessárias à "Construção da Variante entre a Igreja de Água de Pena e Cardais".

- Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023.

Alberto Pita