Os vereadores do Chega na Câmara Municipal do Funchal, Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas, deram hoje conta de que irão propor, na próxima reunião de executivo, um conjunto de medidas “para pôr fim a situações de abuso do espaço público, desorganização urbana e prejuízo financeiro para o Município, defendendo mais fiscalização, regras claras e defesa do interesse público”.

Por um lado, vão exigir intervenção “urgente” no Caminho Velho da Chamorra, “onde há vários anos se verifica estacionamento desordenado e ocupação abusiva da via pública por oficinas, com viaturas imobilizadas durante longos períodos como extensão da atividade privada”.

Segundo os vereadores, “esta situação compromete a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida dos moradores, demonstrando a ausência de regras específicas e de fiscalização eficaz para atividades económicas em zonas residenciais e mistas”. Nesse sentido, o Chega vai propor a criação de um novo Regime Municipal de ‘Oficinas de Baixa Densidade’.

Em paralelo, os vereadores vão também solicitar a asfaltagem urgente do Caminho Velho da Igreja de São Roque,” uma via que não é intervencionada há mais de 20 anos e que se encontra num estado lastimável, com o pavimento completamente degradado, parecendo uma verdadeira manta de retalhos”.

Os vereadores vão, ainda, questionar o Executivo sobre a situação dos quiosques municipais da Avenida do Mar, “atualmente bloqueados por impugnações judiciais do anterior concessionário, apesar de os novos contratos estarem assinados e de a nova concessionária já ter pago cauções superiores a 168 mil euros”.

Os vereadores defendem que a Câmara tem base legal para avançar com a tomada de posse administrativa dos quiosques, “salvaguardando o interesse público, evitando benefícios ilegítimos a privados e devolvendo dignidade a espaços emblemáticos da cidade”.

Para o Chega, estas três situações “revelam o mesmo problema de fundo: falta de autoridade municipal, permissividade perante abusos e prejuízo direto para os munícipio”.