O deputado do Chega eleito pelo círculo da Madeira ao Parlamento nacional afirmou que o Representante da República para a Região Autónoma da Madeira está errado ao afirmar que a Região não tem competência para regular autonomamente a atividade dos transportes em veículo descaracterizado (TVDE).

Para Francisco Gomes, a autonomia madeirense nesta matéria encontra respaldo no Direito Europeu e na prática legislativa de vários países da União Europeia. Francisco Gomes invocou o artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 2.º, 4.º e 5.º do Tratado da União Europeia, que consagram os princípios da proximidade, subsidiariedade e da defesa dos consumidores.

O deputado referiu ainda que existe “ampla jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia” que reconhece a legitimidade da regulação regional ou local no setor da mobilidade, sobretudo quando estão em causa questões de segurança pública, ordenamento do território, concorrência e proteção dos consumidores.

“O Representante da República está enganado e mal aconselhado. A Madeira tem base legal europeia e constitucional para regular os TVDE e proteger os seus cidadãos. A autonomia não é decorativa, nem pode ser bloqueada por burocratas. É uma conquista política que deve ser exercida com firmeza”, declarou Francisco Gomes.

O parlamentar lembrou ainda que várias regiões europeias, como a Catalunha, Florença, as Baleares e Bruxelas, já implementaram legislação própria para controlar e limitar a atividade dos TVDE, impondo contingentes, regras sanitárias, fiscalização rigorosa e licenciamento transparente.

Francisco Gomes sublinhou também o papel dos táxis como serviço público de interesse geral, destacando o seu regime profissional exigente e as tarifas reguladas, que garantem preços estáveis e justos.

“Os táxis são um pilar da mobilidade segura. Já os TVDE transformaram-se numa selva sem lei, onde há compra e venda ilegal de licenças, esquemas de fraude e motoristas sem qualquer formação. Pior: o setor está a ser usado por redes de imigração descontrolada que já colocam em risco a segurança pública nas cidades portuguesas”, acrescentou o deputado.

Francisco Gomes denunciou ainda que o setor dos TVDE se tornou “um chamariz para imigrantes ilegais”, muitos dos quais sem verificar antecedentes criminais ou formação adequada, sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde, segundo o deputado, já se verificam “casos associados a redes criminosas internacionais”.