A ARAC - Associação Nacional dos Locadores de Veículos (ARAC) pediu uma audição com urgência à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre a proposta de revisão do Decreto Regional n.º 13/2013/M, que regula a atividade de aluguer de veículos sem condutor.

Em comunicado divulgado esta terça-feira, a associação considera que o diploma “introduz medidas desproporcionadas e economicamente penalizadoras, sem paralelo em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e sem fundamentação técnica, jurídica ou económica adequada”.

A ARAC alerta que a aprovação da proposta “colocará em risco a continuidade de muitas empresas regionais, podendo provocar encerramentos e desemprego significativo, com impactos diretos sobre o turismo e a economia da Madeira”.

Sublinha ainda que o rent-a-car é “o principal meio de mobilidade utilizado pelos turistas que visitam a Região Autónoma da Madeira”, acrescentando que “sem mobilidade, não há turismo” e que, ao restringir esta atividade, “todo o produto turístico regional fica em causa”.

Entre as medidas que considera mais preocupantes, a ARAC destaca: a exigência de parques privativos “desproporcionados, economicamente inviáveis, sem estudo sobre a sua implementação, criando uma obrigação sem paralelo em nenhuma parte do mundo”; quotas obrigatórias de veículos elétricos “sem infraestrutura de carregamento adequada, com grande prejuízo para empresas e turistas”; a obrigatoriedade de dísticos identificativos nos veículos, “contrária a princípios de privacidade e neutralidade comercial”; e a criação de uma “taxa” setorial “sem base legal clara, agravando custos e fragilizando a competitividade”.

A associação considera que estas obrigações, “tal como estão previstas, colocarão em risco o setor e o turismo regional”, defendendo que o processo deve ser “imediatamente suspenso”. Na sua perspetiva, um novo quadro legislativo deve aplicar eventuais obrigações “de forma equitativa a todos os setores da mobilidade, e não apenas ao rent-a-car”, evitando “um regime discriminatório, sem qualquer estudo técnico rigoroso ou enquadramento jurídico sólido”.

A ARAC lamenta “a ausência de diálogo com o setor” e apela à criação de “um regime neutro, equilibrado e competitivo, que proteja o emprego, assegure a mobilidade e salvaguarde o futuro do turismo madeirense”.