O presidente da Assembleia da República foi recebido, no início da tarde, pelo chefe do executivo madeirense, para uma breve audiência de prestação de cumprimentos, mas durante a qual a necessidade de mais autonomia e da revisão da lei de finanças regionais foram defendidas por Miguel Albuquerque.

No final do encontro, o governante disse aos jornalistas que sublinhou a necessidade urgente de rever a Lei das Finanças Regionais e lembrou que será apresentado um projeto de revisão constitucional para reforçar os poderes autonómicos, garantindo que a Madeira não ficará “amarrada a princípios perfeitamente ultrapassados”.

Comentando que “foi uma grande honra e um prazer receber aqui a segunda figura do Estado”, Miguel Albuquerque referiu que a reunião com Pedro Aguiar Branco permitiu discutir “os grandes desafios no quadro nacional que se colocam à Região”, destacando em primeiro lugar “a necessidade de atualizarmos e revermos a Lei das Finanças Regionais”.

O líder madeirense classificou-a como “caduca” e “iníqua”, exigindo que assegure “as obrigações constitucionais do Estado relativamente às regiões, no que toca aos sobrecustos da saúde, da educação, da proteção civil, dos transportes e de um conjunto de itens que fazem parte da outra periferia”.

O chefe do Executivo madeirense afirmou ainda que, 50 anos após a instituição da autonomia, é necessário garantir que as regiões “tenham os poderes democráticos necessários a assegurar o seu próprio desenvolvimento”, sem pôr em causa a unidade nacional. “O princípio da soberania deve ser um princípio funcional, apto a garantir às regiões os instrumentos para assegurar o seu próprio desenvolvimento”, declarou.

Comparando o contexto das ilhas com o território continental, Albuquerque vincou que a Madeira, situada a “900 e tal quilómetros” de Lisboa, tem “necessidades muito próprias”. Criticou ainda decisões do Tribunal Constitucional, referindo-se à chamada “lei das TVDE” e à co-gestão do mar, dizendo que a soberania “está no povo, não está nos poderes de Lisboa”.

Assumindo que a atual conjuntura política nacional permite avançar no aprofundamento da autonomia, Albuquerque revelou que será apresentado “um projeto de revisão constitucional”, cabendo depois aos partidos “assumir as suas responsabilidades relativamente à Madeira”.

Destacou que se trata de “uma mudança necessária para assegurar mais 50 anos de prosperidade das autonomias” e alertou para o risco de se continuar a legislar com base em “princípios anacrónicos”. “Se não, estamos a edificar soluções sobre a areia e sobre a areia nada se constrói”, afirmou.

O governante apontou, por exemplo, matérias relacionadas com a administração interna, sublinhando que a Madeira aguarda pela construção de esquadras há vários anos. Se a Madeira pudesse, já tinha construído pelo menos oito”, afirmou Miguel Albuquerque.

Questionado sobre prazos, limitou-se a dizer que o projeto “será anunciado em breve” e que deverá consagrar “um alargamento dos poderes legislativos regionais”, defendendo que “o que é matéria do Estado Central deve ficar clara, mas o resto deve depender dos órgãos democraticamente eleitos das regiões”.

Por seu turno, Aguiar-Branco enalteceu a importância do momento político e da proximidade do cinquentenário da autonomia, a celebrar em 2026. “A autonomia faz parte da história democrática do país e é um valor nacional que devemos celebrar”, afirmou, acrescentando que a Constituição prevê os seus momentos de revisão, reconhecendo “a dinâmica que as sociedades vão tendo ao longo dos anos”.

O presidente da Assembleia da República afirmou que a eventual revisão constitucional deve resultar de “um debate aberto, democrático, com a capacidade de esgrimir argumentos”, defendendo que o objetivo deve ser “servir melhor os interesses e os anseios das populações”. “Os contextos mudam e nós temos que ser capazes de adaptar”, disse.

“A própria Constituição prevê os seus momentos de revisão, com a dinâmica que as sociedades vão tendo ao longo dos anos, a nossa própria Constituição reconhece que isso é uma realidade e define a periodicidade, a forma e o modo de essa revisão acontecer e que não há dogmas para se poder tratar as questões em democracia”, vincou.

Questionado sobre a celebração dos 50 anos da autonomia no Parlamento Nacional, Aguiar-Branco considerou que a autonomia “é fruto de muito trabalho, de conquista feita ao longo dos anos”, sublinhando que não se trata de um privilégio concedido às regiões autónomas. Sobre a eventual presença de figuras históricas como Alberto João Jardim, disse “não ver nenhum problema” em que tal aconteça, adiantando que o modelo das celebrações em São Bento será definido “em conjunto”.

Quanto ao estudo sobre a viabilidade técnica e financeira da ligação ferry regular com a Madeira, o presidente da Assembleia afirmou que “merecer merecem”, mas que é preciso aguardar “o que é que esse estudo dirá”, referindo tratar-se de um compromisso assumido pelo Governo da República.