ACIF diz que maioria das empresas da Zona Franca está insolvente ou sem capacidade para pagar apoios ilegais
A presidente da mesa do CINM-Serviços da Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara do Comércio e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM), Tânia Castro, alerta, hoje, ao jornal Económico, que a “maioria” das empresas do Centro Internacionais de Negócios (CINM), ou Zona Franca, que foram notificadas pela Autoridade Tributária (AT) para devolver os apoios ilegais, resultantes da investigação levada a cabo pela Comissão Europeia, em 2020, ou “está insolvente” ou “não tem capacidade” para pagar.
Cinco dias depois da rejeição, pelo Tribunal de Justiça Europeu, do recurso apresentado pelo Estado português, relativo a conclusões da Comissão Europeia sobre apoios concedidos a empresas na Zona Franca, no âmbito do regime III, Tânia Castro refere que existiu uma debandada de empresas após a investigação da Comissão Europeia.
Ainda segundo aquela responsável, dados oficiais apontam para 1.599 empresas ligadas aos serviços, um número que ficou constante entre 2021 e 2024, ou seja, no período posterior às conclusões da Comissão Europeia sobre o terceiro regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Dados confirmados pelo CINM. Segundo Tânia Castro, existiram 322 notificações da Autoridade Tributária que começaram a ser enviadas desde junho de 2022. Estão em causa cerca de 800 milhões de euros. A presidente da mesa do CINM adianta que as 322 notificações envolveram entre 200 a 220 empresas.
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