Revisão Constitucional: Uma Desilusão?

Tenho sérias duvidas sobre o sucesso do atual processo de revisão constitucional que me parece mais um acontecimento de tática politica para favorecer o Chega e o PS. 

Mesmo descrente, passei os olhos pelos diferentes sete projetos apresentados na Assembleia da República com direta incidência nas Regiões Autónomas. 

O PS e o CHEGA não mexem nessas matérias. As propostas do PAN e do PCP têm pouco relevância e tratam basicamente de estender regimes nacionais às Regiões.  

A Iniciativa Liberal extingue o cargo de Representante da República passando a suas competências para o Presidente da Republica que passa a nomear os Presidentes e restantes membros dos Governos Regionais e a promulgar e mandar publicar os decretos legislativos e regulamentares regionais bem requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade.

Em relação às funções e atribuições do Representante da República, o BE cria um Provedor da Autonomia eleito por 2/3 dos deputados da respetiva assembleia legislativa regional para um mandato de 6 anos que passa assim a ser um órgão regional representando o Estado na Região, nomeando e exonerando os membros do Governo Regional, assinando e mandando publicar os diplomas regionais, podendo exercer o direito de veto e pedir a declaração de constitucionalidade ou de legalidade de diplomas nacionais. O Presidente da República nesta proposta pode vetar diplomas regionais e “avocar” a competência desse Provedor quanto ao exercício do direito de veto e quanto à fiscalização da constitucionalidade e legalidade dos diplomas regionais. 

Já o  PSD, que tem a proposta mais ampla, remete algumas competências para o Presidente da República (nomeia os Presidentes e restantes membros dos Governos Regionais e veta os diplomas) e, em relação, às competências para assinar e mandar publicar os diplomas regionais e para requerer ao Tribunal constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade delega-as num Mandatário para cada Região Autónoma. Qualquer destas soluções tem aspetos positivos e outros muito criticáveis que deixarei para um outro artigo.

Inovador, e na minha opinião muito positivo, é a possibilidade do Presidente do Governo Regional participar em pelo menos duas reuniões anuais do Conselho de Ministros onde se discutam assuntos da respetiva Região, proposta pelo PSD.

Porém, com exceção desta última proposta, não encontramos nada que diga respeito às relações politicas, financeiras e administrativas entre as Regiões e o Estado, quando nos parece ter sido esse o principal problema dos últimos anos.

Seria bom que se enquadrasse na Constituição o relacionamento entre os órgãos regionais e os do Estado bem como as responsabilidades financeiras. A necessidade de um órgão nacional onde estejam representadas as regiões do país (uma segunda Câmara parlamentar?)  e um principio, como o que se lê no artigo 158º da Constituição espanhola, que determina a obrigatoriedade de transferências do Orçamento do Estado para as Comunidades Autónomas para garantir um nível mínimo na prestação dos serviços públicos fundamentais (saúde, segurança social e educação, por exemplo) em todo o território nacional, seriam importantes contributos nestes aspetos.   

Estar a olhar para a revisão constitucional apenas pelo lado da afirmação regional, sem cuidar da necessidade de  estabelecer formas de garantir a integração no espaço nacional e até europeu, parece-me ser empobrecedor.