Zona Franca para Todos

Diz o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que beneficiam de uma taxa de IRC de 5% as empresas devidamente licenciadas no âmbito do CINM aquelas que obtiverem lucros provenientes de operações desenvolvidas exclusivamente com outras entidades não residentes em território português ou com entidades igualmente licenciadas no âmbito do CINM (desde que cumpridos os requisitos mencionados no 3.º e 4.º parágrafos do de referido artigo).

O mesmo artigo do EBF, menciona no 7.º parágrafo que podem beneficiar dos 5% de IRC as empresas que desenvolvam as seguinte atividade: produção e distribuição de eletricidade, gás e água; o comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos; o comércio por grosso (inclui agentes), excepto de veículos automóveis e motociclos; os transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos; os transportes por água e os transporte aéreos; a armazenagem e actividades auxiliares dos transportes (inclui manuseamento); as actividades postais e de courier; as agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e actividades relacionadas; as telecomunicações; as atividades imobiliárias; as atividades de aluguer; as actividades de edição; as actividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música; as actividades de rádio e de televisão; as telecomunicações; as actividades jurídicas e de contabilidade; as actividades das sedes sociais e de consultoria para a gestão; as actividades de arquitectura, de engenharia e técnicas afins; actividades de ensaios e de análises técnicas; actividades de Investigação científica e de desenvolvimento; publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião; outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares; as atividades de emprego;as atividade de investigação e segurança; as actividades relacionadas com edifícios, plantação e manutenção de jardins; a educação; as actividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras; as atividades de informação; as actividades de teatro, de música, de dança e outras actividades artísticas e literárias; as actividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras actividades culturais; as lotarias e outros jogos de aposta; as actividades desportivas, de diversão e recreativas e as actividades das organizações associativas.

Face à extensa lista reproduzia supra, e publicada no artigo 36.º-A, o estimado leitor chega à rápida conclusão que: se todas a empresas regionais que desenvolvem as atividades listadas acima e que prestem serviços ou façam vendas de bens entre si ou a estrangeiros, não residentes, obtivessem licença para operar no âmbito CINM, aquelas veriam a sua carga fiscal imediatamente reduzida em 9,7 pontos percentuais. Face à recente decisão o Tribunal de Justiçã da UE, o Governo Regional que imponha a emissão gratuita de licenças no CINM, por parta da SDM, a todas as empresas existentes na Madeira com trabalhadores a tempo inteiro, para assim as empresas na RAM terem acesso a 5% de IRC! O melhor sinal de ajuda contra a crise inflaccionista e energética que paira sobre a Região.

Entretanto, pergunto: porque razão Governo Regional, ACIF-CCIM e SDM nunca promoveram efetivamente o CINM como solução para o tecido empresarial regional? Se a grande maioria do tecido empresarial regional que presta serviços ou venda de bens B2B (empresa-a-empresa) estivesse devidamente licenciadas no CINM não seria mais fácil de provar a real necessidade de um regime fiscal próprio equivalente e mais eficiente junto da República Portuguesa? Porque razão a oposição e Governo criticam a carga fiscal sobre as empresas, quando a mesma poderia ser virtualmente evitada se o grosso do tecido empresarial regional beneficiasse do regime (sempre que serviços B2B fossem prestados ou sempre que o cliente final fosse não residente fiscal em Portugal)?

É certo que o atual regime do CINM tem entraves ao seu uso, quer por parte dos agentes económicos locais, quer por parte dos investidores internacionais que o procuram, nomeadamente a necessidade, (imposta pela Comissão Europeia (CE)), de criar postos de trabalho sem atender às reais necessidades laborais das empresas, a exclusão dos serviços financeiros e seguradoras de próprio pacote de benefícios fiscais e o facto de este possuir um prazo de validade (imposto pela CE) até 2027 (as licenças para o CINM podem ser administrativamente emitidas a todas as empresas regionais até 31 de Dezembro de 2023). Entretanto a necessidade de um verdadeiro regime fiscal próprio para Região Autónoma da Madeira não pode ser posta de parte.O futuro socioeconómico da Região dependente deste e não da boa-vontade dos Eurocratas em Bruxelas.