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Artigo de Opinião

Economista

30/06/2022 08:00

Num processo como é o da negociação do V Regime do CINM e a absoluta necessidade de manutenção da sua competitividade internacional, chegam aos ouvidos dos stakeholders do mesmo que, alegadamente, certas chefias da AT-RAM são, à revelia da Governo Regional, contra o próprio CINM, servindo assim os interesses esquerdistas de Lisboa e, subsequentemente, da subsídio-dependência, estando por isso destituídas de racionalidade económica e de formação sobre o desenvolvimento de economias insulares. À já péssima conjuntura junta-se ainda o facto do atual Governo Regional não ter dado o cafofiano "murro na mesa" de António Costa, contra o "criminoso" agir da Assembleia da República e Ministério das Finanças no que diz respeito à suspensão de licenças face à decisão conhecida da Comissão Europeia no que à prorrogação das mesmas diz respeito.

Estará o Governo Regional desligado, ou serão os seus interlocutores com Lisboa meros desconhecidos nos corredores do poder metropolitano? Andarão tão distraídos que, quiçá, o Grupo de Trabalho do Regime V já se encontre informalmente a trabalhar e nós agentes da Região Autónoma da Madeira fomos postos de fora, sendo apenas "chamados ao barulho" quando já tudo estiver decidido? Quero pensar que não. Mas a perceção de como o processo do CINM tem sido levado a cabo, quer junto da República, quer junto da Comissão Europeia, revela amadorismo político como até agora nunca se viu em quase 40 anos de Autonomia Político-Administrativa. Talvez não fosse má ideia criar a figura do Secretário Regional Mentor, como fez Singapura aquando da transição de poder de Lee Kuan Yew, Pai Fundador e Primeiro-Ministro, como Ministro Mentor do seu terceiro sucessor. Volto a repetir, a Região Autónoma da Madeira não sobrevive sem o CINM. Ou se mantém e melhora a sua competitividade internacional, ou se avança com o aumento do diferencial previsto na Lei das Finanças Regionais, ou avançamos, preferencialmente, para um sistema fiscal próprio (sempre respeitando a jurisprudência do TJUE e o Direito Europeu) constitucionalmente blindado e à prova de interferência por parte dos órgãos da República.

Sem uma solução como a anterior, o Governo Regional, e atualmente o PPD/PSD-Madeira e o CDS/PP-Madeira arriscam, já em 2027 a perderem definitivamente todas as receitas fiscais do CINM, o investimento internacional nele realizado, um desemprego galopante e, pelo menos 10% do PIB regional, como apurado pela Universidade Católica Portuguesa no estudo que elaborou para a ACIF-CCIM. Fica a pergunta: até quando vão andar com paninhos quentes com Lisboa e os seus subservientes regionais?

P.S.: Entretanto, António Costa anda ocupado em "despejar" dinheiro na Ucrânia e ex-colónias, enquanto sonega as obrigações financeiras do Estado Central para com as Regiões Autónomas no Ensino e na Saúde. Prioridades socialistas e central-colonialistas.

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