MADEIRA Meteorologia

Artigo de Opinião

Economista

29/12/2022 08:00

Ainda que o estudo tenha sido levado a cabo por um reputado escritório de advogados, o mesmo não resolve a questão de fundo subjacente à competitividade fiscal e aduaneira da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Na verdade, o anteprojecto legislativo divulgado pelo estudo assenta, todo ele, na continua dependência dos mecanismos de desenvolvimento regional face à Assembleia da República e face à Comissão Europeia, começando no CINM, passando pelos RNHs e acabando na Lei de Estrangeiros. O estudo defende assim uma manutenção do status quo jurisdicional da RAM, e consequentemente a perenidade do risco político externo associado às ferramentas de desenvolvimento da RAM.

Por outras palavras o anteprojecto legislativo apresentado pelo estudo da ACIF-CCIM deveria estar assente numa revisão constitucional e do Estatuto Político-Administrativo da RAM e não na mera adaptação dos regimes legais existentes face à lei nacional. Por outras palavras, o estudo não apresenta uma solução politicamente estável no médio longo-prazo para a RAM, pelo contrário o estudo limita-se a estender a agonia do CINM (incluindo o seu carácter temporário).

Outra falha grave do estudo é a de comparar regimes de auxílio de Estados (zonas francas europeias), com regimes estabelecidos por países soberanos terceiros à União e consequentemente com maior capacidade de adaptação jurisdicional a choques exógenos. Deveriam ter sido analisadas jurisdições fiscais que anteriormente dependiam, em termos de matéria fiscal da metrópole, e que entretanto deixaram de depender.

O caso da comparação com a Zona Franca de Canárias foi curioso de ler, na medida em que no final de Verão deste ano, os principais stakeholders económicos canarianos discutiam a possibilidade de Canárias deixar de ser região ultraperiférica da UE e passar a ser um país/território (OCTs) ultramarino da UE, terminando assim qualquer dependência face à UE em termos de matéria fiscal e aduaneira com o objectivo de poder legislar sobre fiscalidade sem qualquer constrangimento.

Mais uma uma vez fica patente a, aparente, insistência dos stakeholders madeirenses quererem manter o status quo em detrimento da plena Autonomia fiscal.

Assim, apesar do estudo da ACIF-CCIM voltar a alertar para questões já conhecidas do público Madeirense e Portossantense para a importância da competitividade fiscal e aduaneira da RAM, o mesmo não apresenta quaisquer soluções para terminar com a dependência legislativa da RAM face à Assembleia da República e à Comissão Europeia.


P.S.: Para aqueles que acham indecente o feriado da "primeira oitava" e que alegam "ninguém saber o que é" recomendo a leitura da publicação do Arquivo Regional da Madeira em https://abm.madeira.gov.pt/app/Match/matchnatal2.htm.

"Não estou interessado em preservar o status quo; quero destroná-lo." - Niccolò di Bernardo dei Machiavelli (1469-1527), diplomata e filósofo.

OPINIÃO EM DESTAQUE

88.8 RJM Rádio Jornal da Madeira RÁDIO 88.8 RJM MADEIRA

Ligue-se às Redes RJM 88.8FM

Emissão Online

Em direto

Ouvir Agora
INQUÉRITO / SONDAGEM

Concorda com a mudança regular da hora duas vezes por ano?

Enviar Resultados
RJM PODCASTS

Mais Lidas

Últimas