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Artigo de Opinião

Economista

7/09/2023 08:00

Um dos focos contínuos do TC tem sido a defesa intransigente do princípio constitucional de um estado unitário. Esta postura, no entanto, vai diretamente contra o espírito das Autonomias Regionais, conforme reconhecido pela própria Constituição. Ignorar as particularidades e necessidades da Madeira (e dos Açores!) em nome de um princípio antiquado não é apenas injusto; é contraproducente para o desenvolvimento harmonioso do país.

Pior ainda, a jurisprudência do TC revela uma mentalidade que perpetua o centralismo colonial. Ao invés de promover uma descentralização e reconhecimento das singularidades regionais, o TC opta por uma abordagem que relega a Madeira para uma posição subalterna. Uma visão que remonta aos tempos coloniais e que não tem lugar no Portugal contemporâneo. Face a estas preocupações, compreende-se a defesa do Dr. Alberto João Jardim relativamente à extinção do Tribunal Constitucional e à transferência das suas competências para o Supremo Tribunal de Justiça. Tal garantiria uma abordagem mais equilibrada e menos politizada das questões constitucionais, dado que o TC é escolhido a dedo pelos centralistas eleitos à Assembleia da República.

É igualmente lamentável, mas como sempre expectável, observar o papel do PS-Madeira neste cenário. Ao invés de defender os interesses e o reforço da autonomia política da Madeira, o partido revela-se eternamente subserviente aos interesses coloniais do Tribunal, do Governo da República e do Largo do Rato. Um partido que deveria estar na linha da frente na defesa dos madeirenses e portossantenses, na defesa do aprofundamento da Autonomia Político-Administrativa, é mera sucursal de vão de escada do Largo do Rato (e ainda dizem que um voto neles é um voto que muda a Madeira!).

A Autonomia Política-Administrativa da Madeira não pode ser um mero artigo na Constituição, ignorado ou reinterpretado ao sabor das influências políticas do TC e com o aval de partidos regionais subservientes aos interesses da decrépita Lisboa. É imperativo que os órgãos judiciais portugueses reconheçam e respeitem as especificidades regionais, promovendo uma verdadeira autonomia e desenvolvimento. A extinção do TC, a revisão da Constituição e das posturas de certos partidos políticos regionais são passos essenciais neste caminho.

"O verdadeiro progresso está na direção da descentralização, tanto territorial como funcional, no desenvolvimento do espírito de iniciativa local e pessoal, e da livre federação do simples ao complexo, em vez da atual hierarquia do centro para a periferia." - Pyotr Kropotkin, anarquista e geógrafo russo, conhecido como defensor do comunismo anarquista.

P.S - A mais recente linha de "papel higiénico" do político Tribunal Constitucional, conhecida como Acórdão N.º 524/2023 (sobre as drogas sintéticas), nem para crias de chimpanzé fechadas no laboratório de testes em animais serve.

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