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Artigo de Opinião

Economista

29/06/2023 08:00

Embora seja estulto, nas palavras da jornalista Fernanda Câncio, discutir se o "Chega" é ou não fascista, facto é que o artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa deixa algo muito bem claro: "Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas [sublinhado do autor] ou que perfilhem a ideologia fascista".

Ora conjugando o artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa com o artigo 18.º da Lei dos Partidos Políticos, na sua versão consolidada, a qual prevê a possibilidade dos partidos serem judicialmente extintos pelo Tribunal Constitucional por requerimento do Ministério Público caso estes se qualifiquem como organizações racistas ou que perfilhem ideologia fascista, fica a pergunta: porque razão o Ministério Público não requereu a extinção judicial do "Chega" e do "eguer-te!" (ex-PNR)?

Parafraseando o Dr. Alberto João Jardim: o "Chega" não passa de um fabrico do PS de António Costa e da comunicação social próxima deste com vista a um dispersar de votos que só favorece os socialistas.

Que o Dr. Miguel Albuquerque equacione sequer uma potencial coligação com "Chega" é simplesmente repugnante. Repugnante porque, conforme lembra o Dr. Alberto João Jardim: "É do próprio "Chega" que vem a iniciativa de "revisão" constitucional, permitindo assim aos partidos do Sistema concretizar uma mini-revisão (fraude), sem alterá-Lo. Ignorando a Regionalização de Portugal Continental, humilhando as Regiões Autónomas [sublinhado do autor] e adiando a Reforma do Estado mais de cinco anos." Recorde-se que o programa do "Chega" (de 2021) não faz uma única referência às Regiões Autónomas!!

Repugnante porque, uma eventual coligação com o "Chega" (um partido cuja filiação europeia está ligada ao euroceticismo, populismo de extrema direita e a outros líderes europeus cuja ética e moral são altamente questionáveis do ponto de vista dos Direitos Humanos e valores das democracias liberais), coloca em causa a matriz ideológica à qual o PSD-Madeira se encontra vinculado a nível nacional e europeu.

Ao assumir a possibilidade de diálogo, o PSD-Madeira liderado pelo Dr. Miguel Albuquerque conspurca o legado "sá-carneirista" e Autonomista que ao longo de mais de 45 anos tem pautado a matriz ideológica do partido madeirense. Seguindo, in extremis, o argumento apresentado pelo Dr. Miguel Albuquerque em Belém: se para o PSD-Madeira o Chega é um potencial interlocutor privilegiado, então o PCP, BE e o PS também o são!

"A tolerância ilimitada leva ao desaparecimento da tolerância. Se estendermos a tolerância ilimitada mesmo aos intolerantes, e se não estivermos preparados para defender a sociedade tolerante do assalto da intolerância, então, os tolerantes serão destruídos e a tolerância com eles." - Sir Karl Raimund Popper

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