Na sequência do meu artigo de Opinião do dia 02 do corrente mês a respeito do ENDIVIDAMENTO e porque sobre esta matéria os efeitos das insolvências, não só para os senhores empresários, como para as pessoas singulares, como também para os novos investidores, devem ser acautelados. Entretanto, avizinha-se uma conjuntura muito apertada quanto aos indicadores macroeconómicos e por arrastamento muita turbulência nos mercados. No que concerne ao impacto que a situação da JUSTIÇA portuguesa está a ter nas empresas portuguesas e porque é de uma gravidade acentuada, nem vale a pena comentários uma vez que é bem notório a todos os níveis.

Evidentemente que, e por muito que se comente, sabemos que a anunciada reforma da JUSTIÇA não vai passar dos

habituais remendos (como se faz nas estradas porque o PIB português não aguenta um asfalto novo) e consequentemente é o que se espera (vir a ser remendada) da anunciada reforma da JUSTIÇA. Como é do conhecimento em geral, se não se proceder a uma mudança muito séria da Justiça, poderão ficar comprometidos todos os meios próprios para que as empresas portuguesas se desenvolvam, com particular destaque para a produtividade; competitividade; o crescimento e todos os requisitos obrigatórios que as empresas têm de usufruir, numa economia de mercado. Está também em jogo o crescimento do próprio PIB que ao não subir, vai comprometer os objetivos para com as organizações internacionais, como por exemplo o caso da NATO.

Num quadro de governação incerta quanto à sua longevidade (o cumprimento da legislatura) nota-se que só com muita sorte é que se vai aguentar. Mas vejamos o outro lado da questão: do ponto de vista das insolvências (notícia da Vida Económica de 21 de Junho/2024) que refere que estão a aumentar, diz respeito a uma questão muito séria e que não se sente preocupação dos governos tanto o central como os regionais se debruçarem sobre este assunto de modo a evitar desgraça atrás de desgraça.

Uma insolvência não é um processo judicial, mas sim administrativo e é sempre coisa má, nunca coisa razoável muito menos boa. Controlar os primeiros sinais das dificuldades das empresas nos seus compromissos financeiros é muito fácil e neste domínio, os governos nada fazem e todos nós pagamos com a carga fiscal que temos. Há aqui negligência governativa.

O atual código, mais conhecido por CIRE, nesta fase da evolução tecnológica que vivemos, está completamente ultrapassado. É exatamente como as greves que à moda do século XIX já não têm a eficácia que tiveram naquela época.

Toda a legislação agarrada ao atual quadro para a resolução das insolvências, verdadeiramente complicado para resolver um processo dentro do Tribunal, todavia sem qualquer culpa para os Srs. Magistrados, e que já nem deviam acontecer, está fora de contexto. Todos estes fenómenos de ordem social em evolução, ou são irradiados ou este Portugal não sai da... “sapa torta”... relativamente a outros países que saíram da antiga cortina de ferro e que em muitos indicadores sócio económicos já nos ultrapassaram, sobretudo e como já referimos se não assistirmos a uma reforma da séria da JUSTIÇA. Infelizmente e como também noutros setores se esperam ligeiros arranjos, as alterações de fundo ficam para as gerações vindouras. Há um receio das mudanças de facto e isto porque Portugal disfruta de uma cultura do... “deixa estar porque muito mexer pode não correr bem”... e se ficar pior é uma chatice. A mentalidade portuguesa cuja CRÓNICA DE OPINIÃO neste mesmo JM já escrevi, diz alguma coisa.