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Artigo de Opinião

3/06/2022 08:00

A teoria socialista, replicada ad nauseam, é de que o Regressar é um programa inserido na política de emprego, e que estando esta matéria regionalizada, é da competência das Regiões Autónomas o financiamento da medida. Refugiam-se no facto do apoio financeiro estar atribuído ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo âmbito de ação estaria, alegadamente, circunscrito ao território continental.

Falso!

O n.º 1, do artigo 2º, do Decreto-Lei n. 213/2007, que aprova a orgânica do IEFP, definindo as suas atribuições, órgãos e competências, determina que o Instituto exerce a sua atividade em TODO o território nacional, sem prejuízo das atribuições e competências das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Isto significa que em matérias que estejam regionalizadas, o IEFP não tem, de facto, competências ou jurisdição sobre as Regiões. Mas apenas sobre essas matérias. Porque sobre as demais, o IEFP não deixa de ser uma entidade administrativa de âmbito nacional. Isto é, com competências para intervir em qualquer parte do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, desde que em causa não estejam matérias regionalizadas.

Paralelamente, a Política Externa e Migratória é uma prerrogativa da República, não estando qualquer competência, neste domínio, regionalizada. Isto também me parece incontestável. Se é assim, e se é o próprio Conselho de Governo a entender que o Regressar é um programa estratégico de apoio ao "regresso, para Portugal, de trabalhadores que tenham emigrado, ou seus descendentes," até como forma de combate ao envelhecimento demográfico, não faz qualquer sentido a teoria socialista de que a República não tem nada de financiar os emigrantes que pretendam regressar às Regiões Autónomas.

Nós sabemos que para os socialistas, de cá e de lá, o cumprimento das responsabilidades da República para com a Madeira e os Açores, a solidariedade e a coesão nacional, são letra morta. Para eles, a assunção de responsabilidades sobre os territórios autónomos é uma "gordura" e não estão para mandar "malas de dinheiro" para madeirenses e açorianos.

Todavia, há mínimos. O argumento evocado pelos socialistas é jurídico, mas pelo atrás exposto percebe-se que não há qualquer sustentação legal nesse argumento. Não há razão jurídica alguma que obste o alargamento do apoio financeiro a conceder aos emigrantes que decidam regressar a Portugal, mas decidam fixar a sua residência nos arquipélagos dos Açores ou da Madeira. E se a razão não é legal, é então política.

O que significa que o Governo da República discrimina politicamente e trata de forma iníqua e injusta as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e as suas populações.

Aliás, percebendo que a "coisa" não irá ser sustentável por muito mais tempo, iniciando uma marcha-atrás, como é seu timbre e dando o dito por não dito, como também é seu apanágio, Paulo Cafôfo, esta semana, já iniciou a desmontagem do tradicional argumentário socialista, informando que a sua Secretaria de Estado teria solicitado uma reavaliação ao Programa. Sabemos que não o fez por convicção, porque o PS-Madeira liderado por si sempre defendeu a iniquidade e o Programa termina já no próximo ano. Todavia, não deixa de ser um indicador positivo.

Fica claro, claríssimo, que quando em causa está qualquer tipo de conflito de interesses entre os governos da República e as autoridades regionais, o PS-Madeira está sempre, invariavelmente, ao lado dos interesses de Lisboa. É infalível, porque é da sua natureza. Mas, caros leitores, também não sejamos demasiado severos com os socialistas locais e tentemos ser complacentes, fazendo o esforço para perceber que a sua incapacidade para defender a Madeira e os madeirenses não é defeito, é feitio!

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