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Artigo de Opinião

1/07/2022 08:00

Na semana passada aconteceu algo inédito que passou (quase) ao lado da opinião publicada, bem como do universo político regional: os presidentes dos governos da Madeira e dos Açores entenderam-se e tomaram uma posição de força relativamente ao Programa Regressar.

Nessa posição, efetivada através de uma carta ao Primeiro-Ministro, ambos defenderam que o Programa se enquadra no âmbito da Política Externa e Migratória, áreas que não estão regionalizadas. Por esse motivo, e porque se as Regiões desenvolvessem qualquer medida neste âmbito estariam a invadir a esfera jurídica do Governo da República (que como qualquer advogado estagiário sabe, é o vício da incompetência, no âmbito do Direito Administrativo), solicitaram a alteração das normas que criam iniquidades e injustiças.

Volto a este tema e a este facto em concreto (carta) porque é bem revelador da profundidade da injustiça que Madeira e Açores sentem. São dois presidentes de governos regionais, e foram duas Assembleias Legislativas Regionais, que alertaram o Governo da República e propuseram as alterações necessárias para que os emigrantes, que pretendam regressar aos territórios insulares, possam beneficiar da totalidade das medidas. Não é coisa pouca, quando todas as instituições autonómicas, de ambos os arquipélagos, estão em sintonia!

Só isto deveria fazer corar de vergonha os socialistas locais, que, sempre servis ao poder do Largo do Rato, defenderam as iniquidades que estavam a ser impostas a partir de Lisboa. Que as Regiões poderiam desenvolver medidas semelhantes, se assim o entendessem, a expensas próprias, foi a solução que nos propuseram. Que as fontes de financiamento não permitiam financiar a fixação de emigrantes na Madeira e nos Açores, argumentaram. Tudo treta! Uma valente tanga. Em bom vernáculo, conversa para boi dormir! Por dolo ou ignorância, defenderam o indefensável. A medida foi atribuída ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional com o intuito claro de deixar de fora as Regiões Autónomas. Foi um ardil de António Costa, uma armadilha tecno-burocrática para impedir os madeirenses e os açorianos de beneficiarem da medida política. Uma verdadeira patifaria do Primeiro-Ministro às Regiões.

Quando se fala em contencioso da autonomia, quando se acusa o Governo Regional da Madeira e o PSD-M de promover o conflito com o Governo da República, é preciso que se perceba que isso decorre da resiliência na defesa dos interesses da Madeira. O contencioso existe porque os madeirenses não vergam e mantêm-se firmes em torno do que é justo e legal. Não é pedido nada que não seja de direito próprio. Não queremos favores, não queremos esmolas, não queremos privilégios ilegítimos. Queremos, isso sim, respeito, justiça, equidade.

Esta carta foi mais uma prova do que acabo de afirmar. Não era uma birra ou uma artificialidade a exigência de que o Governo da República cumprisse com os seus deveres para com esta Região. Era uma reivindicação legítima, assente na justiça e na legalidade. E é isso que o Governo Regional deve fazer: defender intransigentemente os interesses deste arquipélago e das nossas gentes. Ainda que tenha de manter qualquer luta acesa.

Feliz dia da Madeira e das Comunidades Madeirenses!

*Divisa presente no listel do Brasão da Região Autónoma

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