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Artigo de Opinião

28/05/2022 08:01

O nome que, nos últimos dias, tem feito correr muita tinta é o de António Manuel de Almeida Costa. Apesar do habitual secretismo e até alheamento com que decorrem estes escrutínios, desta vez o nome veio à tona e o próprio deixou um "nim" no ar quando confrontado com a candidatura.

Uma das questões que mais tem preocupado a opinião pública é a sua posição "politicamente muito conservadora", referida pelos seus pares, e um dos temas que marca a sua carreira, e cujo ensaio foi considerado, durante muito tempo, "uma obra fundamental da ciência do direito", é o aborto.

Data de 1984, esse escrito curioso - "Aborto e Direito Penal" - que tive oportunidade de ler, num exercício que chega a ser penoso e fatigante.

Antes de continuar, gostaria de reiterar que este texto não é uma dissertação sobre o aborto ou sequer o relato da minha posição sobre o tema que, de resto, deve interessar a muito pouca gente.

Este escrito é apenas um exercício cívico de quem em liberdade vive. Aliás, se tivermos em conta que este Tribunal, pela voz dos seus juízes (alguns eleitos por quem elegemos para a Assembleia da República), deve repercutir a nossa Constituição, então, o assunto diz-nos respeito a todos.

E não é preciso ser mulher, nem ser a favor da despenalização do aborto. Basta ser gente.

O que assusta mais nem é o que se escreveu há quase 40 anos. É o que, hoje, Almeida Costa continua a reiterar, de que "a matriz jurídica cultural é a mesma", de que não calhou voltar a escrever sobre o assunto (além da referência feita em 1995) ou de que "o que está escrito, está escrito".

Por isso, a questão é mesmo se o possível novo juiz do Tribunal Constitucional ainda acha que existe um "exagero sistemático do número total de abortos clandestinos", se, no crime de violação, "se verifica uma efectiva cooperação da vítima na sua consumação" ou se ainda acha que, não raras vezes, "o violador é, ele próprio, estéril" e, portanto, as mulheres não engravidando por violação, não precisam de aborto.

Mas há mais. Afinal são dezenas de páginas que dão uma "atenção sobre a legitimidade da criminalização da interrupção", assentes, repetidas e assustadoras vezes, em experiências duvidosas, por si consideradas ciência.

Pior, só mesmo pensar-se que "não poderá constituir motivo de admiração que - na falta de outros argumentos - os autores favoráveis à legalização do aborto não tenham encontrado melhor do que o já cansado e "sofístico" chavão do "direito da mulher ao seu corpo".

E, por mim, basta.

A menos que se queira aqui lembrar o caso português que quase (e respire-se no quase) implementou critérios de avaliação nos centros de saúde que penalizavam os médicos de família com utentes que fizessem aborto, até porque "a qualidade é evitar a gravidez indesejada". Portanto, menos abortos e menos doenças sexualmente transmissíveis, mais dinheiro e melhor avaliação. Isto tudo visto "num contexto específico", de acordo com a Ministra Marta Temido, a quem, por vezes, temos mesmo que temer.

E independentemente do que se achar sobre o aborto, temos todos de entender a liberdade com que, hoje, vivemos. Sabendo, também, com todo o direito, quem garante a Constituição que nos rege. Esta é a lei da vida.

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