O Governo Regional da Madeira, desde a apresentação da proposta de revisão da Diretiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, vem diligenciando, repetidamente, junto dos diversos organismos nacionais e europeus, nomeadamente, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, no sentido de assegurar que a Região Autónoma da Madeira tenha um tratamento diferenciado, adequado à sua realidade muito especifica.

Nesse contexto, foi proposto pelo Governo Regional, desde o início das negociações, que fosse aprovada uma derrogação sem limite temporal no que se refere à exigência de tratamento secundário.

Tendo em comum o objetivo da defesa da qualidade das águas residuais urbanas, essa reivindicação foi fundada na existência de estudos científicos, produzidos ao longo dos últimos anos, que atestam a qualidade das águas da Região.

A exigência de desnecessários níveis de tratamento de grau superior teria custos muito graves a nível ambiental e financeiro, implicando um aumento brutal dos custos de investimento e dos custos para os consumidores.

Desde o primeiro momento, as diligências do Governo Regional da Madeira, sem prejudicar o objetivo visado pela proposta de diretiva, foi salvaguardar os interesses da Madeira e da sua população, pelo que manifesta a sua satisfação com o resultado agora obtido, nesta fase de negociação, em sede de Parlamento Europeu.

Lembramos que noa passado mês de julho, o Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, apresentou, no Comité das Regiões, emendas a dois projetos de parecer, reivindicando as especificidades das regiões ultraperiféricas.

Na 156ª Reunião Plenária, o Governo Regional teve oportunidade de ver aprovadas as emendas propostas aos pareceres do Comité, nomeadamente no que diz respeito a "Promover o potencial e as sinergias das iniciativas do Pacto Ecológico Europeu para as regiões e os municípios", que visa chamar a atenção para os desafios estruturais com que se debatem as regiões ultraperiféricas, devido à sua vulnerabilidade às alterações climáticas e às catástrofes naturais.

A segunda emenda aprovada diz respeito ao projeto de parecer sobre a "Revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas", integrado no debate sobre "a revisão da legislação da UE relativa ao tratamento de águas residuais urbanas e à qualidade do ar ambiente".

O Governo Regional pediu à Comissão Europeia o estabelecimento de disposições adaptadas à realidade das regiões ultraperiféricas, que contemplem o seu contexto particular no tratamento das águas residuais provenientes de fontes urbanas, uma vez que estes territórios carecem de uma maior flexibilidade e de meios adequados.

Redação