A Câmara Municipal do Funchal (CMF) foi recentemente notificada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal de uma decisão desfavorável no processo que envolve a autarquia e a Águas e Resíduos da Madeira (ARM).

Esta decisão surge na sequência de uma posição tomada pelos executivos anteriores do Partido Socialista, eleitos em 2013 e 2017, de não reconhecer, nem pagar a totalidade das faturas da Câmara do Funchal à ARM pelo fornecimento mensal de água e recolha de resíduos.

Foi o atual executivo, no final de 2022, que chegou a acordo com a ARM para regularização de dívidas, tendo estipulado o pagamento das faturas, integralmente, a partir de janeiro de 2023, evitando o avolumar de uma dívida que atinge, atualmente, mais de 49 milhões de euros (49.526.910,00€).

Esta decisão do atual executivo acautelou os interesses do município, já que o ajuste dos valores, a partir dessa data, ficou condicionado às decisões judiciais dos processos pendentes, isto é, se o Tribunal der razão à Câmara do Funchal, terá a ARM de restituir o valor recebido a mais desde janeiro de 2023. No entanto, se a decisão for favorável à ARM, terá a CMF que pagar os montantes que se encontram em litígio e aos quais vencem juros diariamente.

De referir que, até à data do referido acordo com a ARM, a empresa intentou 238 processos de execução fiscal contra a CMF, tendo o anterior executivo camarário do PS dado como garantias o Tribunal Judicial do Funchal e o Quartel de Bombeiros Sapadores do Funchal.

Na defesa dos interesses de todos os funchalenses, a Câmara Municipal do Funchal irá recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.