A candidatura 'Somos Madeira' assumiu, esta manhã, a conclusão da revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas como "o grande objetivo do próximo mandato".

À margem de uma reunião com a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, no sentido de reiterar a necessidade de concluir a revisão da Lei das Finanças Regionais nos próximos quatro anos, sendo esse, aliás, "o grande objetivo do próximo mandato", conforme expressou o Líder Parlamentar do PSD/M, Jaime Filipe Ramos, o candidato frisou a importância desta revisão, lembrando que "sem autonomia financeira não é possível autonomia em pleno".

"Precisamos de uma lei mais justa do ponto de vista social e económico e, também, do ponto de vista fiscal, garantindo-se uma maior e melhor fiscalidade, para que possamos atrair mais empresas, garantir mais desenvolvimento económico e, por essa via, assegurar mais emprego e dar mais oportunidades aos nossos jovens", disse, assumindo que "este é um objetivo estratégico da próxima Legislatura, concluindo assim um processo que foi iniciado no atual mandato, liderado e priorizado pelo PSD e CDS que, inclusive, assumiram conjuntamente uma posição reforçada através da proposta que foi aprovada por unanimidade no Parlamento Regional".

Jaime Filipe Ramos que, neste enquadramento, admitiu aguardar, com "grande expectativa", as conclusões do grupo de trabalho liderado pelo Professor Paz Ferreira, onde os dois Governos Regionais têm uma componente "muito importante", esperando que essa componente tenha, mais tarde, a cooperação do Governo da República, "até porque é fundamental que o Governo da República entenda esta prioridade não só para as Regiões, mas também para o País".

Aliás, reforça, é essencial que daqui saia "uma proposta que assegure a criação de um sistema fiscal regional, capaz de assegurar a atratividade e a competitividade fiscal e de garantir as devidas adaptações à realidade económica regional".

Expetativa que também se coloca quanto à posição do PS/Madeira, que tem estado "refém do PS/Açores, claramente contra esta revisão. Estamos preocupados com aquilo que tem acontecido durante este período, com o PS/Madeira a ser refém do PS/Açores, que tem sido contra a revisão desta Lei. É preciso recordar que, desde 2007, um erro histórico do Partido Socialista, de José Sócrates na altura, foi liderado pelo PS/Açores e esta é uma oportunidade para corrigir esse grande erro histórico", vincou.

Líder Parlamentar do PSD/M que, nesta oportunidade, fez também questão de sublinhar que a última Lei, quando foi feita, em 2014, tinha um impacto no PIB das Regiões Autónomas de 0,74%, em 2020 eram 0,63% e agora ainda é menos. "Todos os anos o Estado falha e abandona as suas Regiões Autónomas, reduzindo o valor de referência das suas transferências orçamentais e poupando dinheiro, um abandono que não pode continuar", frisou.

"Daqui a dias somos uma parte do território que não recebe quase dinheiro nenhum e isso limita-nos bastante, quer no que respeita às nossas opções de desenvolvimento, quer no que toca à nossa capacidade de resposta às necessidades da população e isso é algo que não podemos aceitar, porque nós não podemos ser Portugueses de segunda", reforçou, lembrando, "o facto do Estado estar a falhar nas suas responsabilidades e competências, designadamente em áreas como a saúde e a educação, relativamente às quais não assume nem transfere um cêntimo",

"O novo Fundo de Coesão Social que defendemos, através do qual o Estado poderá contribuir positivamente para estas duas áreas, fundamentais para o nosso futuro, poderá ser uma via para corrigir esta injustiça", concluiu, assinalando que o que está em causa é a garantia da Região ultrapassar uma "lei que atualmente nos limita e não nos dá garantias nem horizontes, quando o que nós queremos é precisamente o contrário, termos uma Lei que nos dê capacidade de sonhar e de atingir os nossos objetivos".

Mónica Rodrigues