O financiamento, por parte do Governo da República, dos meios aéreos de combate a incêndios na Região e da ligação ‘ferry’ entre a Madeira e o Continente, a prorrogação do período de admissão de novas empresas no Centro Internacional de Negócios e a implementação do plano de contingência para o Aeroporto da Madeira são algumas das propostas de alteração ao Orçamento do Estado que serão apresentadas pelos deputados do PS-M.

Trata-se, como afirma o deputado Miguel Iglésias, de um conjunto de medidas que serão fundamentais para dar resposta a vários anseios e expetativas dos madeirenses, com o intuito também de levar o Governo e o PSD a cumprirem as promessas feitas à população e que não constam da proposta inicial de Orçamento apresentada.

O parlamentar socialista salienta que estas são propostas que devem merecer a concordância ampla dos vários grupos parlamentares e que consubstanciam a postura responsável dos deputados socialistas de se absterem na votação do documento, sem abdicarem desta oportunidade de apresentarem medidas que contribuam para a sua melhoria no que concerne à Região Autónoma da Madeira.

No tocante aos incêndios, que tanta polémica causaram no passado mês de agosto, onde esteve em evidência a negligência do Governo Regional – que não só virou as costas aos madeirenses, como agiu tardiamente – Miguel Iglésias salienta que não restam dúvidas da importância dos meios aéreos no combate às chamas, sublinhando que esses encargos devem ser suportados pelo Governo da República.

A proposta socialista preconiza que seja o Estado a garantir a continuidade territorial do sistema integrado de operações e socorro, através da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, sendo responsável, na íntegra, pelos encargos financeiros decorrentes da operacionalização e utilização dos meios aéreos nas Regiões Autónomas, através de um protocolo financeiro.

Quanto à mobilidade, Miguel Iglésias adianta que o PS proporá que, já no Orçamento de 2025, o Governo da República assegure o financiamento de uma ligação marítima regular para o transporte de passageiros e carga rodada via ‘ferry’ entre a Madeira e o Continente, com o Executivo a determinar as respetivas indemnizações compensatórias e as condições operacionais e logísticas para garantir a viabilidade desta ligação.

A outro nível, tendo em conta o contributo importante do Centro Internacional de Negócios da Madeira para a economia regional, os socialistas propõem a prorrogação do período de admissão de novas empresas neste regime até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o Regulamento da Comissão Europeia.

De momento, ainda decorrem na Assembleia da República as audições aos ministros, sendo que as votações das propostas em especialidade ocorrerão no final da próxima semana. Quanto à votação final global do Orçamento de Estado para 2025, está agendada para 29 de novembro.