Após ter pedido um estudo de viabilidade para metro de superfície entre a Calheta e o Caniçal, o PS apresenta um outro diploma direcionado para os transportes/acessibilidades.

No caso, Gonçalo Leite Velho leva a plenário o projeto de decreto legislativo regional intitulado ‘Regime Jurídico das zonas de restrição de tráfego para Rent-a-Car’.

O proposto “estabelece o regime jurídico de criação, implementação, gestão e fiscalização das Zonas de Restrição de Tráfego para Rent-a-Car (ZRTRC) na Região Autónoma da Madeira, garantindo o quadro de competências autárquicas na definição e delimitação das ZRTRC nas vias e espaços sob jurisdição municipal, e assegurando a coordenação técnica regional pelo IMT, quanto à sinalização, credenciação e interoperabilidade, bem como as competências de fiscalização petas autoridades competentes”.

Ora, “a criação de Zonas de Restrição de Tráfego para Rent-a-Car visa responder a este diagnóstico com um instrumento dirigido, flexível e mensurável. As ZRTRC permitem delimitar perímetros e períodos de aplicação, estabelecer níveis de restrição gradual – por classe ambiental, por quotas horárias ou diárias, ou por exigência de emissões zero -, prever exceções justificadas, como emergência, acessibilidade, operações de primeira/última necessidades de residentes e trabalhadores - e articular a gestão do tráfego com o reforço de transporte público, soluções de mobilidade partilhada e informação ao utilizador em tempo real”.