Bruno Macedo (PSD), no âmbito da discussão do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Regime Jurídico das Zonas de Restrição de Tráfego para rent-a-car (ZRTRC) na Região Autónoma da Madeira”, da autoria do PS, afirma que na Região existem 10.500 rent-a-car “de acordo com a Direção Regional de Estatística”, conforme advertiu e não os 30 mil referenciados, segundo declarou, pelo deputado do JPP, Paulo Alves.

O diploma prevê, a título de exemplo, “a proporcionalidade e fundamentação técnica: cada ZRTRC deve basear se em diagnóstico de tráfego, segurança, ambiente e uso do solo, com objetivos e metas verificáveis. A transparência e participação: a criação e a alteração de ZRTRC são precedidas de consulta púbica e acompanhadas de plano de comunicação claro para residentes, operadores e visitantes. A eficácia e monitorização: estabelece-se um sistema de credenciação eletrónica por matrícula e operador, com mecanismos de controlo proporcionais e auditorias periódicas, assegurando a revisão das medidas em função dos resultados alcançados. A articulação institucional: respeitam-se as competências municipais na definição e delimitação das ZRTRC em vias sob jurisdição local, garantindo simultaneamente a uniformidade técnica necessária à interoperabilidade dos sistemas e à coerência da informação prestada ao público”, pode ler-se.