O grupo parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) insiste que o Estado deve alterar a lei para permitir aos contribuintes o pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) em cinco prestações quando o valor supera os 100€, por forma a mitigar o impacto financeiro deste imposto nos orçamentos das famílias.

Nesse sentido, o deputado do JPP Luís Martins apresentou esta segunda-feira o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República que será submetido à Assembleia Legislativa Regional (ALRAM), para, depois de aprovado, seguir para o Parlamento nacional.

“O nosso propósito é que seja permitido pagar o IMI em cinco prestações anuais, sempre que o valor seja superior a 100€, de modo a atenuar o impacto da inflação dos últimos anos que tem vindo a agravar a fragilidade económica e financeira das famílias e empresas”, explicou o parlamentar. “Urge assim tomar medidas que mitiguem o impacto da inflação que muito poder de compra tem retirado às famílias madeirenses.”

O partido liderado por Élvio Sousa assegura que a alteração não constitui perda de receita para os municípios, reforça a ideia de que o IMI é uma das principais fontes de receita nos orçamentos das autarquias, que cada vez mais são confrontadas com o acréscimo de competências, mas sem o devido acompanhamento financeiro no que se refere às transferências do Estado, e lembra que em 2020 (no contexto da pandemia Covid 19) a proposta foi aprovada por unanimidade da ALRAM.

Luís Martins explica o que se passou depois: “A 7 de janeiro de 2021, o Vice-presidente do Governo Regional, então responsável pela pasta das finanças, afirmou na ALRAM que a Autoridade Tributária iria permitir o pagamento em cinco prestações, para valores de IMI a partir dos 100 €. Essa afirmação chegou a ser notícia destacada na comunicação social. Acontece que nunca se concretizou, pois, na Assembleia da República, este projeto de proposta de lei foi chumbado com os votos contra do PSD e PS.”

O parlamentar aponta à incongruência daqueles dois partidos. “Ou seja, aqui na Madeira dizem-se muito autonomistas e defensores dos interesses dos madeirenses e porto-santenses, mas chegados a Lisboa, vergam-se à vontade das direções nacionais dos seus partidos, quer seja PS ou PSD, e a defesa dos interesses dos madeirenses e porto-santenses cai em saco roto”, critica.

Os valores da inflação e a perda de rendimentos das famílias são outro dos motivos na base da alteração proposta pelo JPP. “Atendendo ao contexto socioeconómico atual, e à inflação elevada dos últimos anos, que reduziu o poder de compra das famílias e empresas, consideramos da maior pertinência trazer de volta este Projeto à Assembleia Regional, e esperamos que desta vez PS e PSD sejam congruentes na Assembleia Regional mas também na Assembleia da República”, conclui o deputado.

O Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República propõe a alteração ao artigo120.º do Código de IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro de forma a permitir o pagamento deste imposto em cinco prestações, para valores superiores 100€.