A candidatura do Juntos Pelo Povo (JPP) à Câmara Municipal do Funchal revelou esta terça-feira que tem recebido “alertas” de funcionários públicos de que os aumentos decorrentes das novas regras do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Regional Autónoma da Madeira (SIADAP) “continuam sem efeito, 10 meses depois de aprovadas” pela Assembleia Legislativa Regional (ALRAM).

A alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M, de 30 de dezembro, que modificou o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, decorreu no início de dezembro de 2024, na Assembleia Legislativa Regional (ALRAM) e “uma parte significativa das melhorias introduzidas pelo JPP, muito mais benéficas para os funcionários da administração pública regional e loca por conferir maior dignidade, equidade e justiça”, foram aceites pelo PSD/CDS.

A principal novidade do recente diploma é a eliminação, a partir da avaliação de 2025, das percentagens de diferenciação de desempenho, deixando de haver as quotas para desempenhos ‘Excelentes’, ‘Muito Bom’ e ‘Bom‘”.

O diploma aplica-se aos serviços e organismos da administração regional direta e indireta, bem como aos respetivos trabalhadores. No que se refere às autarquias locais, a lei concede-lhes autonomia para adotar o diploma, mediante deliberação dos respetivos órgãos competentes.

Ou seja, a alteração introduzida em 2024 (redução de 10 para 8 pontos para progressão remuneratória) só se aplica automaticamente aos serviços e organismos da administração regional direta e indireta (Secretarias Regionais, Direções Regionais, Institutos). As autarquias locais (Câmaras e Juntas) continuam fora do âmbito direto de aplicação, a menos que tenham deliberado adotar o diploma.

A candidata do JPP à presidência da Câmara Municipal do Funchal revelou que tem sido confrontada com dois problemas desta nova lei. Primeiro, a Câmara Municipal do Funchal não adaptou o novo diploma, deixando de fora dos benefícios os funcionários da autarquia. Segundo, dez meses depois de aprovadas as novas regras de avaliação, ninguém na Administração Pública Regional recebeu os aumentos decorrentes da nova avaliação.

“É mais uma daquelas práticas habituais do PSD/CDS que tentam fazer crer que estão preocupados com a progressão e a valorização das carreiras na administração pública regional, mas depois as promessas ficam a amarelar nas gavetas, sempre com desculpas esfarrapadas”, afirmou Fátima Aveiro. “Depois, temos esta situação na Câmara do Funchal, também governada pelo PSCD/CDS, que adotam os mesmos critérios, fingem que se preocupam com a melhoria das condições dos seus funcionários, mas nem sequer se dignam regulamentar o diploma, e assim PSD/CDS criam divisionismos e injustiças desnecessárias entre funcionários da administração pública regional e local.”

Fátima Aveiro chama a atenção dos funcionários públicos para que tenham presente este tratamento do PSD/CDS e garante: “Não faz sentido que quase um ano depois, os funcionários públicos não recebam aquilo que é deles por direito legal, há tanto dinheiro do recorde de receitas, mas a quem trabalha nunca chega nada, como também não é aceitável que a Câmara do Funchal trate os seus funcionários como funcionários de segunda ou terceira categoria, se há uma norma que permite valorizar a carreira e garante melhor qualidade de vida aos funcionários da autarquia e respetivas famílias, com o JPP isso seria assegurado, sem dúvida alguma.”