A Iniciativa Liberal apresentou hoje, na primeira sessão da Assembleia Municipal do Funchal, um conjunto de posições que qualificou como “claras e coerentes” e “centradas na transparência institucional, no alívio fiscal, na sustentabilidade orçamental e numa governação local mais aberta à participação dos cidadãos”.

Em comunicado de imprensa, o partido explicou que na busca de “mais clareza e mais participação” foi apresentada “uma proposta de alteração ao Regimento com um objetivo simples e concreto: reforçar a previsibilidade, a segurança jurídica e o pluralismo no funcionamento da Assembleia”.

A proposta assenta em três eixos principais: Clarificação das regras para a apreciação de matérias fora da ordem do dia, distinguindo de forma inequívoca sessões ordinárias e extraordinárias; Consagração expressa do direito de petição, com prazos definidos e deveres claros da Mesa, garantindo a aplicação efetiva de um direito constitucional ao nível local; Definição de critérios objetivos para a distribuição dos tempos de intervenção, combinando igualdade entre grupos e proporcionalidade democrática, evitando arbitrariedade.

Das três propostas levadas a votação pela Iniciativa Liberal a primeira foi aprovada, passando a contar do regimento da Assembleia Municipal do Funchal. Já as restantes foram chumbadas pela maioria PSD/CDS.

Sobre o Pacote Fiscal para a 2026, a IL considera ter identificado “sinais positivos”, embora considera que o mesmo possui uma “ambição limitada”. Mesmo assim, o partido “votou favoravelmente”, destacando como decisão particularmente positiva a devolução integral da participação municipal no IRS, que aumenta o rendimento disponível das famílias.

A fixação do IMI no mínimo legal merece concordância, embora a Iniciativa Liberal considere que esta opção não substitui uma estratégia mais ambiciosa de alívio fiscal estrutural. Já o IMI Familiar, apesar de reconhecer o esforço, tem um impacto limitado face ao atual custo de vida.

A Iniciativa Liberal manifesta reservas quanto à majoração de 30% do IMI sobre prédios degradados, considerando tratar-se de uma penalização fiscal que dificilmente promoverá a reabilitação urbana. Foi ainda criticada a manutenção da Taxa Municipal de Direitos de Passagem no valor máximo legal, sem qualquer ambição de redução, com impactos indiretos nos consumidores.

Orçamento 2026: continuidade sem visão reformista

Relativamente ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para 2026, a Iniciativa Liberal opta pela abstenção. Apesar de reconhecer medidas positivas, como a devolução do IRS, a isenção de Derrama e o cumprimento do equilíbrio orçamental, o documento reflete a continuidade de um modelo que cobra mais, investe menos e aumenta o peso da despesa corrente.

Cerca de 79% da despesa é corrente, com um crescimento significativo, enquanto o investimento sofre uma quebra acentuada. A forte dependência de financiamento extraordinário, como o PRR, levanta dúvidas sobre a sustentabilidade futura.

Na habitação, a resposta continua excessivamente centrada na intervenção pública direta, sem uma estratégia clara de mobilização da reabilitação privada, dos fogos devolutos ou da simplificação administrativa.

Na mobilidade, persiste a ausência de uma visão integrada que articule mobilidade, habitação e ordenamento do território, mantendo-se uma lógica de obra pública pontual.

A Iniciativa Liberal reafirma o seu compromisso com uma governação local mais transparente, financeiramente responsável e centrada nas pessoas, defendendo uma democracia municipal aberta, acessível e orientada para o futuro.