Deu entrada hoje uma participação denúncia oficial junto da Procuradoria-Geral da República, e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP solicitando a intervenção urgente do Ministério Público para impedir a alienação do Hospital Dr. Nélio Mendonça.

A queixa, baseada no direito constitucional de Ação Popular, surge em resposta ao recente anúncio do Governo Regional de vender o imóvel para amortizar dívida pública à República. Os participantes consideram que esta decisão é lesiva ao interesse público e viola o direito fundamental à proteção da saúde, revela o grupo, num email enviado às redações.

“Não podemos aceitar que um ativo estratégico para a saúde dos madeirenses seja sacrificado para fins meramente financeiros. O Hospital Nélio Mendonça deve ser reconvertido para cuidados continuados e paliativos, suprindo uma carência grave na nossa Região, em vez de ser entregue ao domínio privado,” afirma a porta-voz dos cidadãos, Sofia Vieira.

”E a alienação de um ativo desta relevância social para fins meramente financeiros (pagamento de dívida) configura um provável desvio de poder e uma violação do Princípio da Prossecução do Interesse Público (Art. 4.º do CPA). 6. Acresce que o direito à proteção da saúde (Art. 64.º da CRP) obriga a que o Estado maximize os recursos existentes antes de os entregar ao domínio privado, especialmente quando a rede regional de saúde ainda apresenta lacunas críticas.” – acrescenta.

Os participantes também solicitaram ao Ministério Público que interponha uma Providência Cautelar para suspender qualquer processo de venda, alegando que a perda desta infraestrutura causaria danos irreversíveis à rede de saúde pública da Madeira.

Os participantes apelam ainda a outros cidadãos e movimentos cívicos para que se unam na defesa do património público e da saúde na Região.