O Conselho de Governo aprovou esta tarde a celebração de um contrato-programa com a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira para o ano em curso, que visa a atribuição de um apoio até aos 500 mil euros.

Esta medida visa "comparticipar uma parte dos encargos com a atribuição de apoios financeiros, ao abrigo do programa de apoio financeiro a agregados familiares com crédito à habitação própria e permanente (REEQUILIBRAR), às famílias que preencham os critérios de elegibilidade, conforme Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro".

Na reunião semanal do executivo regional, liderado por Miguel Albuquerque, foi aprovada a expropriação, "pelo valor global de 35.133,00 euros de duas parcelas de terreno da planta parcelar da obra Regularização e Canalização dos Ribeiros do Trapiche e da Casa Branca".

Os governantes aprovaram também a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 41.760,00 euros, de uma parcela de terreno da planta parcelar da obra de Construção da Ligação ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro - Câmara de Lobos.

O Conselho de Governo decidiu também "revogar a Resolução n.º 1722/99 de 18 de novembro e, em consequência, determinar a restituição à Região dos prédios onde se encontra implantado o Centro Hípico do Porto Santo.

Foi também determinado "que compete à Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (SRE), através da DRD, a instrução do processo para a atribuição de comparticipação financeira ao associativismo desportivo, nomeadamente na receção, análise e aprovação dos PDD (candidaturas), sendo que após a análise técnica da SREI, e aprovação final do valor a contratualizar por parte da SRE, proceder-se-á à preparação, outorga e acompanhamento da execução do contrato programa".

Iolanda Chaves