A Câmara Municipal do Funchal decidiu exercer o poder regulamentar em relação ao alojamento local. A decisão, saída hoje da reunião de Câmara, surge após legislação nacional, em vigor desde o dia 1 de novembro, que concede um prazo de 12 meses para que os municípios optem por regulamentar este setor de forma autónoma ou sigam as diretrizes nacionais, adiantou a presidente da autarquia, em declarações aos jornalistas.

Cristina Pedra referiu que a regulamentação do alojamento local é fundamental não apenas para a reabilitação urbana, mas também para o futuro da habitação e da atividade económica da cidade.

“O alojamento local é uma das componentes que tem diretamente a ver com a atividade económica, que é fundamental, com a reabilitação de zonas da cidade, mas também com o próprio futuro da habitação e as necessidades que existem da habitação. E, portanto, dessa conciliação de interesses deve ser a Câmara Municipal do Funchal a exercer a sua estratégia em cada momento”, justificou.

A autarca sublinha que caso a Câmara optasse por não regulamentar, a cidade ficaria sujeita às futuras regras nacionais, que podem ser ou não benéficas para o Funchal. Com a nova medida, que será submetida à Assembleia Municipal, a Câmara mantém o controle sobre a definição de regras para o alojamento local, assegurando a possibilidade de ajustes conforme as necessidades da cidade.

Miguel Silva Gouveia, da Confiança, disse aos jornalistas que a proposta já tinha sido apresentada pela coligação e chumbada pelo PSD no ano passado.

Na reunião de Câmara foi ainda formalizado um regulamento para a Biblioteca Municipal do Funchal, bem como uma alteração no uso do Fundo de Maneio, destinado a despesas correntes. A Câmara decidiu substituir o sistema de pagamentos em dinheiro por cartões pré-pagos, mantendo os mesmos limites de fundo de maneio. Cristina Pedra referiu que esta alteração visa melhorar a gestão das despesas pequenas, especialmente em situações que envolvem compras ou atualizações informáticas de baixo custo.