Associação Sem Limites satisfeita com aplicação de fiscalização relativamente ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – IPSS - Associação Sem Limites manifesta, em comunicado, o seu agrado com a aplicação de fiscalização relativamente ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
“Desde o dia 1 de fevereiro de 2024 estão a ser aplicadas de forma mais minuciosas as entidades empregadoras do setor privado e do setor público com 75 ou mais trabalhadores, que deverão apresentar nos seus quadros pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência. Sendo que as empresas com 250 ou mais trabalhadores, deverão apresentar 2% nos seus quadros, tendo esta medida sido aplicada no ano anterior”, recorda.
Esta ação inspetiva decorre entre o mês de setembro de 2024 até o final do 1º trimestre de 2025, e serve para fiscalizar o cumprimentos das referidas quotas de emprego. A Associação considera esta medida “positiva, no sentido de estar a ser aplicado o decreto-lei nº 4/2019 de 10 de janeiro, contudo sentimos que esta fiscalização deveria se manter mesmo a data supramencionada”.
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