Sem ser chamado no decorrer do debate, fase à intensidade do debate político, Jorge Carvalho sentiu a necessidade de voltar a intervir no fecho das hostilidades. No foco está proposta de decreto legislativo regional intitulada ‘primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada’, cujo a aprovação parece estar garantida.

Na prática, em causa está uma atualização de valores e modelo de apoio à comunicação social regional, com Jorge Carvalho a relevar se tratar de “um instrumento de apoio, que volta a esta casa porque, entendeu o Governo, tal como em todas as outras áreas, importa atualizar os apoios”, medida também explicada pela causa / efeito da inflação. O governante reforçou que a atualização em causa deriva também da “valorização da componente digital, nos dias de hoje cada vez mais utilizada pela população. ”No objeto “está o apoio ao funcionamento e o apoio à empregabilidade, ao emprego jornalistas credenciados e a tempo inteiro”. O secretário regional que tutela esta matéria lembrou ainda um caderno de encargos que “está definido” pelo que “cabe a cada órgão cumprir, ou não esses requisitos”, de forma a se candidatar aos supracitados incentivos.“Em causa não está nem nunca estará a independência de órgão social”, com Jorge Carvalho a “deixar claro que nunca haverá intromissão editorial”, estamos a falar de “incentivos e não dependência”.

O objetivo primordial é “criar condições para uma comunicação social livre e competente, numa sociedade democrática”. Relevando a transparência, lembrou ainda a existência “de uma comissão autónoma, que conta com dois elementos indicados por esta casa”, que acompanha a implementação e execução do MEDIARAM. Mais, “quem se candidata a estes apoios, um dos requisitos obrigatórios é a divulgação do seu relatório de atividade”.