A Assembleia Legislativa, após reunião de Conferência de Representantes, decidiu avançar com a elaboração de um documento conjunto sobre o subsídio social de mobilidade, na sequência da recente publicação do diploma nacional que altera as regras de acesso ao apoio. A informação foi avançada pela presidente da ALRAM.

Rubina Leal explicou que foi consensual a necessidade de promover uma discussão aprofundada entre todas as forças políticas representadas na Assembleia, com o objetivo de construir uma posição comum sobre uma matéria considerada de grande relevância para a Região, atendendo à sua condição ultraperiférica e à dependência do transporte aéreo para a mobilidade de pessoas e bens.

O entendimento alcançado passa pela recolha de contributos de todos os partidos para a elaboração de um documento que reflita uma posição concertada do parlamento regional. Esse trabalho deverá arrancar de imediato, prevendo-se que, na próxima Conferência de Representantes, já exista um documento preliminar.

“Foi dada esta próxima semana para serem reunidos os contributos e depois nós começarmos a elaborar o respectivo documento”, elaborou.

Rubina Leal sublinhou que ainda não existe qualquer decisão quanto ao caminho a seguir, incluindo eventuais propostas de alteração legislativa ou outros mecanismos parlamentares, defendendo que a matéria exige análise jurídica aprofundada.

“Isto não significa qual a direção que queremos tomar. É preciso perceber que nós estamos a falar de vários mecanismos e quem é da área do Direito sabe da complexidade de todas estas situações, dos princípios da própria Constituição, e, portanto, temos de fazer um documento sério para que tenha, de facto, força e que represente aquilo que é melhor para a nossa população”, asseverou.

Embora reconheça o desagrado generalizado da população face às novas regras, frisou que é necessário fundamentar qualquer posição com argumentos sólidos e não apenas políticos.

“Não posso estar a dizer agora que há fundamentos para inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...) Todos nós sabemos que politicamente ninguém está agradado com esta medida”, reforçou no final.