A pergunta chave: é proibido o comerciante subir preços?

Desde 1974 que Portugal é uma República. É uma democracia liberal pluripartidária, com um sistema económico de mercado. De facto, o regime político que foi consagrado na Constituição de 1976 e nas suas sucessivas revisões, não deixa margem para dúvidas de que vivemos numa democracia com liberdade partidária e num sistema económico baseado na iniciativa empresarial privada. Ou seja, vivemos em capitalismo. Esta é a definição da social-democracia. E, por muito que hoje se queira pintar diferente, qualquer quadro que não seja este é apenas uma fantasia.

Não? Então o que é a social-democracia? É "só" a ideologia política que apoia intervenções económicas e sociais do Estado para promover justiça social dentro de um sistema capitalista, e uma política envolvendo o estado providência, sindicatos e regulação económica, assim procurando promover uma distribuição de rendimento mais igualitária e um compromisso para com a democracia representativa. Soa familiar? Pois, é onde vive.

Ora, tendo isto presente, respondo já à pergunta. Não é proibido ao comerciante fixar o preço dos produtos que vende ou do serviço que presta. Como, por exemplo, subir o preço. O preço é livremente fixado. Esta é a regra base. E são inúmeros os fatores que irão influenciar a sua fixação. As questões económicas (a procura; a escassez ou raridade; os custos da atividade; as condicionantes geográficas; as crises e a inflação; etc.). Depois as questões humanas (a boa ou má gestão; a responsabilidade e a ganância; etc). Mas não podemos perder de vista este pilar essencial da prática comercial em Portugal, já que é a principal razão para que exista iniciativa privada: ganhar dinheiro!

Mas porque ninguém ignora que do outro lado da barricada está o consumidor, normalmente a parte mais fraca do negócio, este comportamento livre do operador económico não é, nem pode ser, totalmente livre. De facto, se a especulação económica é a alavanca que faz movimentar os mercados, gerando ganhos e perdas, é igualmente verdade que a especulação desenfreada pode trazer danos gravosos para a mesma economia e para os consumidores. E assim, dada a cada vez maior exigência de transparência informativa, bem como as obrigações que para o Estado Português decorreram da adesão à CEE, existem hoje diversos diplomas legais em Portugal que visam a regulamentação desta atividade e a proteção ao consumidor.

Pelo que, no que concerne à fixação do preço, todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, toda a informação necessária ao consumidor, nomeadamente o respetivo preço de venda ao consumidor (preço total incluídas todas as taxas e impostos) e as respetivas unidades de medida, bem como todas as informações de rotulagem exigidas pelo tipo de produto em causa. O seu desrespeito fará incorrer o infrator em coimas. Por outro lado, há comportamentos que não são permitidos pelos comerciantes, nomeadamente aqueles que venham desvirtuar o "regular exercício da atividade" comercial, com vista à obtenção de um lucro ilegítimo, ou seja, um lucro que sem a adulteração das regras de mercado não obteria. Que poderão dar origem a procedimentos criminais.

Resumindo, como vimos, a decisão de subida ou descida dos preços é, por si só, um ato de mero comércio, resultante das condições de mercado. Mas quando se verificam comportamentos lesivos para o mercado (que podem estar ou não relacionados com uma subida de preços), é que se torna necessário a intervenção das entidades responsáveis, de forma a repor a normalidade.

O contexto macroeconómico hoje é bem complicado. A recuperação do choque da pandemia, os constrangimentos logísticos e a subida dos preços dos combustíveis, dos preços da energia e das matérias-primas, agravados pela guerra na Ucrânia, e as intempéries em países produtores, colocam as empresas em confronto com uma forte pressão sobre os custos na cadeia de valor. Neste contexto de alta inflação, é igualmente necessário que o consumidor esteja informado e atento. Mas consciente que, num mercado tão condicionado pelo exterior como o nosso, não há milagres na contenção da subida do custo de vida.

Luís Miguel Rosa escreve à segunda-feira, de 2 em 2 semanas